Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: AGRONORDESTE COMERCIAL LTDA ADV.: EMERSON BOMFIM LIMA DE SOUZA - OAB: 63488-BA ADV.: SUZANA SIZESNANDO GUIMARÃES - OAB: 13700-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FL. 342, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, BEM COMO HOUVE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO TOMBADO SOB O Nº 202500851625, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS EM PENHORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 854, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO, POIS, A TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO, POR MEIO DA FERRAMENTA SISBAJUD, DEVENDO A SECRETARIA AGUARDAR O PROCESSAMENTO AUTOMÁTICO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. NA SEQUÊNCIA, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$ 22.125,88 (VINTE E DOIS MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, NA MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA ÚNICA DO ESTADO DE SERGIPE. EM SEGUIDA,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201487000082 NÚMERO ÚNICO: 0000083-24.2014.8.25.0076 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROMOVA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE E REQUEIRA A MEDIDA PROCESSUAL QUE ENTENDER CABÍVEL PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. REGISTRE-SE, DESDE JÁ, QUE O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE NA FASE DE SUSPENSÃO ÂNUA, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO CONSTRITO, INICIANDO-SE NOVO CICLO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS REPETITIVOS 566 A 571. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.