Execução de Título Extrajudicial 0017259-40.2024.8.25.0084 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0017259-40.2024.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 09:15

Trânsito em julgado

03/09/2025, 09:15

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 22:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAR VEREDAS ADV.: TADEU LEAL REIS DE MELO - OAB: 23111-PE EXECUTADO: JULIO CESAR DA SILVA SANTOS DECISÃO....: DIANTE DISSO, HOMOLOGO, COM FORÇA DE SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, MATERIALIZADO NA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM 13/08/2025, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O QUAL SUBSTITUI A SENTENÇA PROFERIDA EM 31/10/2024 (FLS. 229/239), PASSANDO A SER O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440203214 NÚMERO ÚNICO: 0017259-40.2024.8.25.0084

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 12:45

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

14/08/2025, 10:57

Outras Decisões

14/08/2025, 10:05

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 14:36

Documento (Outros documentos)

19/04/2025, 02:00

Definitivo

09/04/2025, 11:58

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 07:19

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

08/04/2025, 11:04

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAR VEREDAS ADV.: TADEU LEAL REIS DE MELO - OAB: 23111-PE EXECUTADO: JULIO CESAR DA SILVA SANTOS SENTENÇA....: SENTENÇA Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440203214 NÚMERO ÚNICO: 0017259-40.2024.8.25.0084 VISTOS, ETC. I - RELATÓRIO: DISPENSADO O RELATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART.38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA LEVANTADA DE OFÍCIO ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS VERIFICO QUE O ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI 9.099/95 REZA QUE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AS CAUSAS ENUMERADAS NO ANTIGO ARTIGO 275, INCISO II, ALÍNEA “B” DO CPC, QUE CONTINHA A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 275. OBSERVAR-SE-Á O PROCEDIMENTO SUMÁRIO: (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.245, DE 26.12.1995) II - NAS CAUSAS, QUALQUER QUE SEJA O VALOR (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.245, DE 26.12.1995) B) DE COBRANÇA AO CONDÔMINO DE QUAISQUER QUANTIAS DEVIDAS AO CONDOMÍNIO; (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.245, DE 26.12.1995). O NOVO CPC/2015 EM SEU ARTIGO 1063, DISPÕE QUE ATÉ A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA, OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, CONTINUAM COMPETENTES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 275, INCISO II, DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. ASSIM, PRESENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDO PELO CONDOMÍNIO, ENCONTRA ÓBICE NA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS QUE SOMENTE AUTORIZA AO CONDOMÍNIO FIGURAR COMO AUTOR NAS AÇÕES DE CONHECIMENTO DE COBRANÇA DE DÍVIDA EM FACE DO SEU CONDÔMINO A TEOR DO ART. 3º, INC. II DA LEI 9099/95 C/C ART. 275, INC. II DO CPC E ENUNCIADO Nº 09 DO FONAJE. III - DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA APRECIAR ESTA DEMANDA, E EM CONSEQUÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO IV, DA LEI 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

04/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Outras Decisões

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