Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0016310-71.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0016310-71.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 09:03

Trânsito em julgado

28/04/2025, 09:02

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

16/04/2025, 08:29

Confirmada

08/04/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ANSELMO TENORIO ADV.: EWERTON VINICIUS DE OLIVEIRA E SOUZA - OAB: 9651-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM EXAME DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441100968 NÚMERO ÚNICO: 0016310-71.2024.8.25.0001

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2025, 08:32

Improcedência

27/03/2025, 08:12

Conclusão (para julgamento)

11/03/2025, 07:49

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

23/01/2025, 12:56

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 12:21

Confirmada

22/01/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE ANSELMO TENORIO ADV.: EWERTON VINICIUS DE OLIVEIRA E SOUZA - OAB: 9651-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA, AINDA, QUE A INCLUSÃO DO NOVO RÉU NÃO AGRAVA A SITUAÇÃO DO RÉU PRIMITIVO, TEM-SE POR ADMISSÍVEL A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ASSIM, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441100968 NÚMERO ÚNICO: 0016310-71.2024.8.25.0001 DEFIRO O ADITAMENTO REQUERIDO. 1 - PROCEDA A SECRETARIA À INCLUSÃO DO ESTADO DE SERGIPE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2) CITE-SE O ACIONADO DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO OU DO TERMO DE RECLAMAÇÃO EM ANEXO PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O RÉU, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 3) DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR NENHUMA DAS PARTES, MAS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM QUINZE DIAS. 4) HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR QUALQUER DAS PARTES, VOLVAM CONCLUSOS PARA SANEAMENTO DO FEITO E ANÁLISE DA REAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 5) NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO NCPC. FINDOS OS PRAZOS, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.

18/12/2024, 00:00

Expedida/Certificada

17/12/2024, 11:58

Documentos

Julgamento

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE ANSELMO TENORIO ADV.: EWERTON VINICIUS DE OLIVEIRA E SOUZA - OAB: 9651-SE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: DECISÃO DO QUE SE DEPREENDE DA INICIAL, O AUTOR PLEITEIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DESCONTADO NOS SEUS RENDIMENTOS, BEM COMO QUE SEJAM RESTITUÍDOS TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. A AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE – SERGIPE PREVIDÊNCIA, RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTUDO, É SABIDO QUE “OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL SÃO PARTES LEGÍTIMAS NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PROPOSTA POR SEUS SERVIDORES”, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 447 DO STJ E EM OBSERVÂNCIA AO ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, CONSIDERANDO QUE, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA), A DEMANDA ENVOLVE TAMBÉM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR (RESTITUIÇÃO DO QUE JÁ FORA DESCONTADO), TEM-SE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL O LITISCONSÓRCIO SERÁ NECESSÁRIO POR DISPOSIÇÃO DE LEI OU QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES. EM CASOS TAIS, O ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MENCIONADO DIPLOMA ESTABELECE QUE O JUIZ DETERMINARÁ AO AUTOR QUE REQUEIRA A CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES, DENTRO DO PRAZO QUE ASSINAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ASSIM, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441100968 NÚMERO ÚNICO: 0016310-71.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SERGIPE E PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, POSSIBILITANDO A CITAÇÃO DAQUELE ENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DO QUE PRECEITUA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE.

01/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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