Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0050866-02.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0050866-02.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/04/2026, 09:19

Ato ordinatório

14/08/2025, 07:55

Ato ordinatório

12/04/2025, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/01/2025, 08:06

Confirmada

22/01/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103670 NÚMERO ÚNICO: 0050866-02.2024.8.25.0001 REQUERENTE: LUIZ ROBERTO FONTES SOUZA ADV.: IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 105-IRDR-TJSE DATA LIMITE: 05/12/2025 ---- DECISÃO CONSIDERANDO O TEOR DO OFÍCIO Nº. 17042/2024, ENCAMINHADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, ATRAVÉS DO SEI 0030447-67.2024.8.25.8825, COMUNICANDO QUE “DE ACORDO COM O ART. 982, I DO CPC E ART. 266, §3º DO REGIMENTO INTERNO DO TJSE, COMUNICO A TODAS AS UNIDADES JURISDICIONAIS DESTE TRIBUNAL A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA QUESTÃO DE DIREITO SUSCITADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 202400656366, DA RELATORIA DA DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS, QUE FOI ADMITIDO, POR UNANIMIDADE, NA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL PRESENCIAL REALIZADA NO DIA 21/11/2024 [...]”, DETERMINO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE ESTA MATÉRIA (RETAE E A IFV), QUE TRAMITAM NESTE JUIZADO. DESTACO, POR FIM, QUE EMBORA O DEMANDANTE SEJA POLICIAL MILITAR, O FUNDAMENTO INVOCADO PELA PARTE É IDÊNTICO À TESE ERGUIDA PELOS POLICIAIS CIVIS, DE SORTE QUE ENTENDO PRUDENTE A SUSPENSÃO PARA AGUARDAR O DESFECHO DO INCIDENTE, A FIM DE EVITAR DECISÕES DIVERGENTES DESTARTE, MANTENHAM-SE OS AUTOS SUSPENSOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO Nº 202400656366 OU ATÉ O LIMITE DE 01 (UM) ANO ESTABELECIDO NO § 4.º DO ART. 313, DO CPC. INTIME-SE.

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2024, 12:45

Por decisão judicial

11/12/2024, 12:28

Confirmada

07/12/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 10:56

Confirmada

29/11/2024, 00:37

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 11:53

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 11:41

Expedida/certificada

26/11/2024, 09:10

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ ROBERTO FONTES SOUZA ADV.: IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: 1.DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. § 1º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 278/2016 EM SUA PARTE FINAL, QUE DIZ “VEDADO QUALQUER PAGAMENTO QUE EXCEDA O LIMITE MENSAL DE VALOR FIXADOS NESTE PARÁGRAFO”, BEM COMO DO ANEXO III DA MESMA LEI, QUANTO AOS VALORES FIXADOS; 2.DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 342/2020, QUANTO AOS VALORES FIXADOS; 3.DECLARAR A NATUREZA DE HORAS EXTRAS DA RETAE/IFV E O DIREITO DO AUTOR, DE PERCEBER, EM RAZÃO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DESEMPENHADO, REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO NORMAL, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA DADA A ESTA VERBA, COM FULCRO NOS ARTS. 7º, INCISO XI, E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 35, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, DEVENDO SER CONSIDERADA A CARGA HORÁRIA ORDINÁRIA DE 180 (CENTO E OITENTA) HORAS MENSAIS, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE N.º 278/2016; 4.CONDENAR O REQUERIDO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAR O VALOR DA HORA EXTRA/PLANTÃO REALIZADO NOS TERMOS DO ITEM 3 DESTE DISPOSITIVO; 5. CONDENAR O REQUERIDO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DA DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS LABORADAS DEVIDAS (CONSIDERANDO COMO SENDO O VALOR DA HORA NORMAL ACRESCIDO DE 50%) E O VALOR PAGO A TÍTULO DE RETAE/IFV REFERENTE AOS ANOS DE 2020 A 2021, EM MONTANTE A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. DEVE A PARTE AUTORA, DESDE JÁ, FICAR CIENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES RETROATIVOS SOMENTE SERÁ EXIGÍVEL APÓS A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103670 NÚMERO ÚNICO: 0050866-02.2024.8.25.0001 INTIME-SE.

21/11/2024, 00:00

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Confirmada

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Expedida/certificada

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