Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 201751000541.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉ: TATIANE SANTOS ROCHA, BRASILEIRA CONVIVENTE, LAVRADORA, NATURAL DE ESTÂNCIA/SE, NASCIDA EM 02/03/1980, FILHA DE JOSÉ DA ROCHA E LEIDE PULCINA DOS SANTOS, PORTADORA DO RG: 3.146.405-0-SSP/SE E DO CPF 007.621.595-45, COM ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO, RESIDENTE E DOMICILIADO ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAR O RÉU DO TEOR DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS SUPRA, ADVERTINDO-O DE QUE DISPÕE DE 05 DIAS PARA RECORRER, FINDO OS QUAIS OCORRERÁ O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA SENTENÇA. DATA DA SENTENÇA: 25/07/2024 TEOR DA SENTENÇA E DOSIMETRIA: TRATAM OS AUTOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE TATIANE SANTOS ROCHA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 42, INCISO III DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. EXPEDIDO MANDADO DE CITAÇÃO, A DENUNCIADA NUNCA FORA LOCALIZADA. NESSE SENTIDO, CONFORME MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, FOI REQUERIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ, ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ASSIM, EM FACE DO EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE DO ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA, TRANSCORRERAM MAIS DE 3(TRÊS) ANOS, MOTIVO PELO QUAL DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.DE TATIANE SANTOS ROCHA CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTINDO REQUERIMENTO, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ELETRÔNICOS. EU, VERA CRISTINA CELESTINO SILVEIRA, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ESTÂNCIA/SE, 29 DE OUTUBRO DE 2024. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA MARTINS, Juiz de Direito.
Intimação de Sentença - EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 10 DIAS NÚMERO ÚNICO: 0005210-22.2016.8.25.0027 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO