Execução Fiscal 0023799-29.2005.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

20 ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-14 Desa. Iolanda Santos Guimarães

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

VALMIR RODRIGUES SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA

OAB/SE 1545·CPF·Representa: Autor

VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA

OAB/SE 1545·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

05/09/2025, 05:50

Trânsito em julgado

05/09/2025, 05:49

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 12:07

Confirmada

25/07/2025, 00:35

Expedida/certificada

14/07/2025, 07:10

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

14/07/2025, 07:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2025, 11:48

Conclusão (para julgamento)

04/07/2025, 05:27

Documento (Outros documentos)

21/06/2025, 09:10

Confirmada

17/05/2025, 00:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 09:37

Expedida/certificada

07/05/2025, 09:17

Expedição de documento (Informações)

07/05/2025, 00:31

Documento (Outros documentos)

15/01/2025, 12:59

Todas as movimentações(254)

Definitivo

05/09/2025, 05:50

Trânsito em julgado

05/09/2025, 05:49

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 12:07

Confirmada

25/07/2025, 00:35

Expedida/certificada

14/07/2025, 07:10

Documentos

•09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

14/07/2025, 07:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2025, 11:48

Conclusão (para julgamento)

04/07/2025, 05:27

Documento (Outros documentos)

21/06/2025, 09:10

Confirmada

17/05/2025, 00:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 09:37

Expedida/certificada

07/05/2025, 09:17

Expedição de documento (Informações)

07/05/2025, 00:31

Documento (Outros documentos)

15/01/2025, 12:59

Confirmada

15/12/2024, 13:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/12/2024, 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA EXECUTADO: VALMIR RODRIGUES SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: OS SUPOSTOS POSSUIDORES DO IMÓVEL, HORTÊNCIA MARIA PRADO CORREIA E OUTROS, INFORMARAM QUE HOUVE O PARCELAMENTO DO DÉBITO AQUI EXECUTADO, JUNTANDO TERMO DE PARCELAMENTO. DITO ISSO, CONSIDERANDO QUE HÁ LEILÃO DESIGNADO PARA O DIA 05/12/2024, DETERMINO O CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA, A FIM DE EVITAR POTENCIAL PREJUÍZO AS PARTES. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201112005356 NÚMERO ÚNICO: 0023799-29.2005.8.25.0001 INTIME-SE O LEILOEIRO COM A URGÊNCIA QUE REQUER O CASO. OUTROSSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PETICIONANTES PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, REGULARIZAREM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTANDO AOS AUTOS PROCURAÇÃO, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DE ULTERIOR PETIÇÃO. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO REFERIDO PARCELAMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS.

09/12/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 12:09

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 12:08

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 07:08

Documento (Outros documentos)

05/12/2024, 17:44

Confirmada

05/12/2024, 11:45

Expedida/certificada

05/12/2024, 11:36

Leilão ou Praça

05/12/2024, 11:36

Expedida/certificada

05/12/2024, 11:36

Mero expediente

05/12/2024, 11:34

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 10:04

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 10:02

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

29/11/2024, 07:20

Confirmada

10/11/2024, 01:01

Documento (Certidão)

06/11/2024, 16:28

Documento (Outros documentos)

06/11/2024, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 201112005356. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU EXECUTADO: VALMIR RODRIGUES SANTOS DATAS: 05/12/2024 ÀS 12:30 - 1ª HASTA PÚBLICA; PARA ALIENAÇÃO POR PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO; 19/12/2024 ÀS 12:30 - 2ª HASTA PÚBLICA, PARA QUEM MAIS DER, NÃO SENDO ACEITO PREÇO VIL.LOCAL DA HASTA PÚBLICA: ATRAVÉS DO SITE WWW.LANCESE.COM.BR DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE Nº 1: BENS: 01 (UM) IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOSÉ CONRADO DE ARAÚJO, N. 47, BAIRRO FAROLÂNDIA, EM ARACAJU/SE. MATRÍCULA N. 152, DE 19/02/1976, LIVRO N. 2 - RG, CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE ARACAJU/SE. ÔNUS: C.1) DÍVIDA DE IPTU - INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº. 32-02-184-0046-00-001 VALOR: 74.612,31; C.2) PENHORA DA(O) 15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU (R.5) C.3) PENHORA DA(O) 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU (R.9) C.4) PENHORA DA(O) 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU (R.9) C.5) INDISPONIBILIDADE DA 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (AV.11) C.6) INDISPONIBILIDADE DA 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (AV.14) AVALIAÇÃO DO LOTE Nº 1: R$ 823.000,00 FINALIDADE: INTIMAR INTERESSADOS, EXEQUENTE E EXECUTADO, ESTES, SE NÃO ENCONTRADOS POR INTIMAÇÃO PESSOAL, A COMPARECEREM AOS LEILÕES DESIGNADOS PARA ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. EU, ESCRIVÃO/CHEFE DE SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO. ARACAJU/SE, 31 DE OUTUBRO DE 2024 ROBERTO FLÁVIO CONRADO DE ALMEIDA, Juiz de Direito. Edital EDITAL DE HASTA PÚBLICA - EDITAL DE HASTA PÚBLICA NÚMERO ÚNICO: 0023799-29.2005.8.25.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 201112005356. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU EXECUTADO: VALMIR RODRIGUES SANTOS DATAS: 05/12/2024 ÀS 12:30 - 1ª HASTA PÚBLICA; PARA ALIENAÇÃO POR PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO; 19/12/2024 ÀS 12:30 - 2ª HASTA PÚBLICA, PARA QUEM MAIS DER, NÃO SENDO ACEITO PREÇO VIL. LOCAL DA HASTA PÚBLICA: ATRAVÉS DO SITE WWW.LANCESE.COM.BR DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE Nº 1: BENS: 01 (UM) IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOSÉ CONRADO DE ARAÚJO, N. 47, BAIRRO FAROLÂNDIA, EM ARACAJU/SE. MATRÍCULA N. 152, DE 19/02/1976, LIVRO N. 2 - RG, CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE ARACAJU/SE.ÔNUS: C.1) DÍVIDA DE IPTU - INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº. 32-02-184-0046-00-001 VALOR: 74.612,31; C.2) PENHORA DA(O) 15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU (R.5) C.3) PENHORA DA(O) 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU (R.9) C.4) PENHORA DA(O) 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU (R.9) C.5) INDISPONIBILIDADE DA 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (AV.11) C.6) INDISPONIBILIDADE DA 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (AV.14) AVALIAÇÃO DO LOTE Nº 1: R$ 823.000,00 FINALIDADE: INTIMAR INTERESSADOS, EXEQUENTE E EXECUTADO, ESTES, SE NÃO ENCONTRADOS POR INTIMAÇÃO PESSOAL, A COMPARECEREM AOS LEILÕES DESIGNADOS PARA ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. EU, CRISTIANE DE GOIS SANTOS, ESCRIVÃO DE ORDEM, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU/SE, 31 DE OUTUBRO DE 2024. ROBERTO FLÁVIO CONRADO DE ALMEIDA, Juiz de Direito. Edital Leilão - EDITAL DE LEILÃO NÚMERO ÚNICO: 0023799-29.2005.8.25.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL

04/11/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/11/2024, 11:58

Expedição de documento (Mandado)

01/11/2024, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 06:15

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 06:15

Expedida/certificada

31/10/2024, 06:10

Leilão ou Praça

31/10/2024, 06:10

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 17:41

Confirmada

23/10/2024, 07:42

Expedida/certificada

23/10/2024, 05:50

Mero expediente

22/10/2024, 12:56

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 07:08

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 11:35

Confirmada

08/10/2024, 08:37

Expedida/certificada

08/10/2024, 07:14

Mero expediente

07/10/2024, 13:10

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 08:10

Documento (Outros documentos)

09/08/2024, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 11:20

Confirmada

28/07/2024, 16:24

Expedida/certificada

18/07/2024, 05:55

Documento (Certidão)

17/07/2024, 13:32

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2024, 08:17

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

03/06/2024, 06:58

Ato ordinatório

22/05/2024, 06:18

Documento (Outros documentos)

24/04/2024, 10:16

Confirmada

17/04/2024, 10:10

Expedida/certificada

15/04/2024, 10:13

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

15/04/2024, 10:12

Outras Decisões

03/04/2024, 14:03

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 07:22

Documento (Outros documentos)

17/02/2024, 23:47

Confirmada

09/02/2024, 06:53

Expedida/certificada

30/01/2024, 06:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 18:07

Confirmada

11/11/2023, 00:55

Ato ordinatório

09/11/2023, 07:36

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 13:14

Expedida/certificada

31/10/2023, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 12:34

Mero expediente

27/10/2023, 12:43

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 07:32

Documento (Outros documentos)

06/09/2023, 20:24

Confirmada

27/08/2023, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 12:37

Expedida/certificada

17/08/2023, 15:36

Reforma de decisão anterior

17/08/2023, 11:56

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 06:20

Recebimento

04/07/2023, 10:23

Expedição de documento (Informações)

04/07/2023, 10:23

Expedição de documento (Informações; Informações)

17/08/2022, 07:47

Remessa (em grau de recurso)

17/08/2022, 06:52

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

17/08/2022, 06:50

Documento (Outros documentos)

19/07/2022, 11:52

Expedição de documento (Mandado)

05/07/2022, 08:02

Ato ordinatório

05/07/2022, 06:05

Mero expediente

04/07/2022, 09:41

Conclusão (para despacho)

19/06/2022, 19:15

Petição (Petição (outras))

18/06/2022, 15:01

Confirmada

24/05/2022, 01:29

Expedida/certificada

12/05/2022, 05:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/05/2022, 15:01

Conclusão (para despacho)

13/04/2022, 11:20

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 13:42

Confirmada

14/03/2022, 13:41

Expedida/certificada

08/03/2022, 06:43

Desarquivamento

05/03/2022, 01:50

Provisório

08/09/2020, 07:43

Outras Decisões

07/09/2020, 19:10

Conclusão (para despacho)

14/07/2020, 10:37

Ato ordinatório

14/07/2020, 10:33

Petição (Petição (outras))

13/07/2020, 18:10

Confirmada

13/07/2020, 18:07

Expedida/certificada

10/07/2020, 09:35

Ato ordinatório

10/07/2020, 09:29

Outras Decisões

08/07/2020, 13:23

Conclusão (para despacho)

20/05/2020, 09:58

Ato ordinatório

20/05/2020, 09:55

Petição (Petição (outras))

19/05/2020, 13:21

Confirmada

15/05/2020, 01:29

Expedida/certificada

01/04/2020, 08:45

Ato ordinatório

01/04/2020, 08:40

Documento (Certidão)

27/12/2019, 17:55

Documento (Mandado)

19/12/2019, 12:53

Ato ordinatório

19/12/2019, 10:25

Mero expediente

18/12/2019, 09:03

Conclusão (para despacho)

16/12/2019, 07:31

Confirmada

12/11/2019, 21:46

Petição (Petição (outras))

08/11/2019, 13:01

Confirmada

08/11/2019, 00:51

Expedida/certificada

04/11/2019, 08:05

Ato ordinatório

04/11/2019, 08:04

Decurso de Prazo

04/11/2019, 08:03

Expedição de documento (Informações; Informações)

04/11/2019, 08:02

Expedida/certificada

25/10/2019, 10:26

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/11/2018, 14:48

Conclusão (para despacho)

03/11/2018, 14:59

Petição (Petição (outras))

31/10/2018, 11:16

Confirmada

31/10/2018, 11:15

Expedida/certificada

24/10/2018, 10:32

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

24/10/2018, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2017, 10:48

Mero expediente

23/10/2017, 10:31

Conclusão (para despacho)

20/10/2017, 09:11

Petição (Petição (outras))

18/10/2017, 11:05

Documento (Mandado)

18/10/2017, 10:26

Confirmada

17/10/2017, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2017, 07:39

Sem descrição

04/10/2017, 11:42

Documento (Outros documentos)

04/10/2017, 11:36

Mero expediente

04/10/2017, 10:38

Conclusão (para despacho)

15/08/2017, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2017, 08:54

Confirmada

07/07/2017, 01:45

Sem descrição

26/06/2017, 11:57

Mero expediente

23/06/2017, 11:31

Conclusão (para despacho)

01/06/2017, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2017, 12:33

Confirmada

08/04/2017, 02:41

Sem descrição

28/03/2017, 09:47

Ato ordinatório

24/03/2017, 10:47

Petição (Petição (outras))

01/02/2017, 21:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2016, 00:45

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2016, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/10/2016, 10:32

Mero expediente

11/07/2016, 11:41

Conclusão (para despacho)

28/06/2016, 09:18

Petição (Petição (outras))

20/06/2016, 12:46

Entrega de Documento

16/06/2016, 09:18

Entrega em carga/vista

25/05/2016, 11:30

Documento (Mandado)

20/04/2016, 10:39

Petição (Petição (outras))

29/03/2016, 08:53

Entrega de Documento

21/03/2016, 12:38

Expedição de documento (Mandado; Certidão)

15/03/2016, 08:16

Entrega em carga/vista

11/03/2016, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2016, 07:43

Mero expediente

05/02/2016, 12:07

Conclusão (para despacho)

14/01/2016, 08:20

Petição (Petição (outras))

13/01/2016, 12:57

Entrega de Documento

11/01/2016, 11:10

Entrega em carga/vista

26/10/2015, 12:39

Mero expediente

19/10/2015, 11:37

Conclusão (para despacho)

13/01/2015, 11:44

Documento (Ofício)

08/01/2015, 09:20

Ato ordinatório

09/12/2014, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/12/2014, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/09/2014, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/08/2014, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/06/2014, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/06/2014, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/05/2014, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/03/2014, 07:39

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/12/2013, 09:37

Mero expediente

16/12/2013, 11:03

Conclusão (para despacho)

06/12/2013, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/12/2013, 10:15

Petição (Petição (outras))

06/12/2013, 09:44

Entrega de Documento

05/12/2013, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/11/2013, 07:33

Documento (Ofício)

25/10/2013, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/10/2013, 11:06

Mero expediente

14/10/2013, 12:06

Conclusão (para despacho)

04/10/2013, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/10/2013, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/08/2013, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/08/2013, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/06/2013, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/05/2013, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/04/2013, 08:23

Documento (Outros documentos)

19/04/2013, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2013, 09:33

Mero expediente

12/04/2013, 08:58

Conclusão (para despacho)

01/04/2013, 12:51

Petição (Petição (outras))

01/04/2013, 11:12

Entrega de Documento

01/04/2013, 10:41

Entrega em carga/vista

16/11/2012, 07:16

Outras Decisões

13/11/2012, 10:20

Conclusão (para despacho)

25/10/2012, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2012, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2012, 11:44

Documento (Outros documentos)

24/10/2012, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2012, 07:10

Mero expediente

02/10/2012, 12:47

Conclusão (para despacho)

19/09/2012, 12:18

Documento (Outros documentos)

17/09/2012, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2012, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2012, 10:11

Mero expediente

31/08/2012, 11:43

Conclusão (para despacho)

23/08/2012, 09:05

Documento (Outros documentos)

17/08/2012, 09:48

Petição (Petição (outras))

16/08/2012, 07:49

Entrega de Documento

14/08/2012, 11:10

Recebimento

14/08/2012, 11:10

Entrega em carga/vista

18/06/2012, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/05/2012, 09:23

Entrega de Documento

14/05/2012, 11:11

Documento (Outros documentos)

09/04/2012, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2012, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2012, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/02/2012, 09:41

Documento (Outros documentos)

09/12/2011, 12:33

Documento (Outros documentos)

07/12/2011, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2011, 11:06

Documento (Outros documentos)

28/11/2011, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2011, 07:54

Mero expediente

10/11/2011, 12:09

Conclusão (para despacho)

10/11/2011, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/11/2011, 09:06

Mero expediente

14/10/2011, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2011, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2011, 07:06

Conclusão (para despacho)

01/06/2011, 09:11

Petição (Petição (outras))

31/05/2011, 09:29

Entrega de Documento

31/05/2011, 08:07

Entrega em carga/vista

03/05/2011, 11:06

Mero expediente

12/04/2011, 10:27

Conclusão (para despacho)

28/03/2011, 11:41

Distribuição (sorteio)

14/03/2011, 11:58

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