Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: MILTON FERREIRA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO: EMBASA ADV.: MARIVALDO SILVA NETTO - OAB: 20124-BA DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, AUSENTE A PARTE REQUERIDA, QUE TAMBÉM NÃO COMPARECEU A OUTRA AUDIÊNCIA DESIGNADA, TENDO SIDO REGULARMENTE INTIMADA DE FORMA ELETRÔNICA PARA A PRESENTE ASSENTADA, CONSIDERADA A SUA INTIMAÇÃO EM 21/05/2026 FL.250. OPORTUNIZO A MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA NA DEFESA DA PARTE
AUTORA: “MM JUIZ, CONSIDERANDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDO ÀS FLS.200, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA SOB PENA DE CONFISSÃO E SUA AUSÊNCIA NA PRESENTE ASSENTADA, REQUER-SE SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. OCORRÊNCIAS ABERTA A AUDIÊNCIA E CONSTATADA A AUSÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, FOI DADA A PALAVRA À DEFENSORA PÚBLICA, QUE REQUEREU, COM FUNDAMENTO NO PEDIDO DE PROVA DE FL. 200 (DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ SOB PENA DE CONFISSÃO) E NA AUSÊNCIA DA REQUERIDA, O JULGAMENTO TOTALMENTE PROCEDENTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA PENA DE CONFISSÃO. O DEPOIMENTO PESSOAL DA REQUERIDA FOI DEFERIDO NO SANEADOR DE 15/10/2025 (FLS. 217/221), COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES “POR SEUS ADVOGADOS, COM A ADVERTÊNCIA DA PENA DE CONFISSÃO”. SUCEDE QUE A APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA, A TEOR DO ART. 385, §1º, DO CPC, EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA O ATO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DA COMINAÇÃO, REQUISITO QUE NÃO SE TEM POR SATISFEITO NA ESPÉCIE, EM QUE A INTIMAÇÃO OPEROU-SE ELETRONICAMENTE NA PESSOA DO PATRONO (FL. 250), E NÃO DIRETAMENTE À PARTE/PREPOSTO. TAL EXIGÊNCIA NÃO É AFASTADA PELO PRECEDENTE INVOCADO — AGINT NO RESP 1.393.528/MT (STJ) —, QUE, AO MANTER A PENALIDADE APLICADA À PESSOA JURÍDICA, PRESSUPÔS INTIMAÇÃO REGULAR TANTO PARA COMPARECIMENTO QUANTO PARA PRESTAR DEPOIMENTO, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS, TENDO O AGRAVO SIDO DESPROVIDO POR ÓBICES PROCESSUAIS (SÚMULAS 7, 83, 282 E 356), SEM FIXAÇÃO DE TESE DISPENSANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL ADVERTIDA. EM SENTIDO MAIS ESPECÍFICO, E DIRETAMENTE APLICÁVEL, O STJ JÁ DEIXOU DE RECONHECER A CONFISSÃO FICTA POR NÃO TER SIDO A PARTE PESSOALMENTE INTIMADA E, ASSIM, NÃO ADVERTIDA DA COMINAÇÃO (AGINT NO ARESP 182.596/SP, 4ª TURMA). AUSENTES, POIS, OS REQUISITOS DO ART. 385, §1º, DO CPC, INDEFERE-SE A APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, INDEFERE-SE O PEDIDO DE PROCEDÊNCIA FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA CONFISSÃO FICTA. DA SUPERAÇÃO DA INSTRUÇÃO. PERQUIRIDA PELO JUÍZO ACERCA DA REFERIDA LIMITAÇÃO PROBATÓRIA, A DEFENSORA PÚBLICA, CIENTE DE QUE A PROVA ORAL DEFERIDA (DEPOIMENTO PESSOAL) SE DESTINAVA PRECIPUAMENTE À CONFISSÃO E CONSIDERANDO QUE O ÔNUS DA PROVA FOI INVERTIDO EM DESFAVOR DA RÉ NO SANEADOR (ART. 6º, VIII, DO CDC), DO QUAL A REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU, ANUIU À DISPENSA DA INSTRUÇÃO, MANIFESTANDO QUE O FEITO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DEFERE-SE A MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIANTE DISSO, E POR TRAMITAR O FEITO PELO PROCEDIMENTO COMUM, DECLARA-SE ENCERRADA A INSTRUÇÃO, DISPENSADA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DANDO-SE SEGUIMENTO AO PROCESSO. INEXISTINDO DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, ABERTA A FASE DE ALEGAÇÕES FINAI, A DEFENSORA PÚBLICA REITEROU SUAS MANIFESTAÇÕES ANTERIORES. O JUIZ DETERMINOU A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO. PRESENTES INTIMADOS. A AUDIÊNCIA FOI REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS.
Conclusão - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202390200126 NÚMERO ÚNICO: 0000285-93.2023.8.25.0008