Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV.: MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-SE
EXECUTADO: ANTONIA FERNANDES DOS SANTOS ADV.: MARIA GILSA BRITO SANTOS - OAB: 1758-SE DECISÃO....: DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202490301590 NÚMERO ÚNICO: 0005454-27.2024.8.25.0008 VISTOS ETC.
TRATA-SE DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A, OBJETIVANDO A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS MENSAIS DA EXECUTADA, ANTONIA FERNANDES DOS SANTOS. O CREDOR FUNDAMENTA SEU PEDIDO NO FATO DE A DEVEDORA SER FUNCIONÁRIA PÚBLICA VINCULADA À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE E NA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE AS TENTATIVAS ANTERIORES DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL RESTARAM FRUSTRADAS, INCLUSIVE COM O LEVANTAMENTO DE VALORES OUTRORA BLOQUEADOS POR ESTE JUÍZO DEVIDO À SUA NATUREZA ALIMENTAR. POIS BEM. A ANÁLISE DO PLEITO PERPASSA PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS INSCULPIDA NO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVO QUE VISA RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE TAL IMPENHORABILIDADE NÃO É ABSOLUTA, ADMITINDO-SE A SUA RELATIVIZAÇÃO PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. NO CASO EM TELA, APÓS O DESFAZIMENTO DA PENHORA ANTERIOR E A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, A MEDIDA EXCEPCIONAL DE DESCONTO EM FOLHA REVELA-SE MEIO ADEQUADO PARA CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, QUE BUSCA A SATISFAÇÃO DE UM DÉBITO DE R$ 144.618,42. TODAVIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ESFERA DE DIGNIDADE DA DEVEDORA, O PERCENTUAL POSTULADO DE 30% MOSTRA-SE EXCESSIVO, SENDO PRUDENTE A FIXAÇÃO DE PATAMAR MAIS MODERADO QUE NÃO COMPROMETA O SUSTENTO DA PARTE EXECUTADA.
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE PARA DETERMINAR A PENHORA MENSAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (VALOR BRUTO SUBTRAÍDO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IR E PREVIDÊNCIA) DA EXECUTADA ANTONIA FERNANDES DOS SANTOS. OFICIE-SE À FONTE PAGADORA, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE, SITUADA NA AV. PRESIDENTE TANCREDO NEVES, Nº 6753, BAIRRO CAPUCHO, ARACAJU/SE, PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO MENSAL DO PERCENTUAL ORA FIXADO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EXECUTADA, EFETUANDO O DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. COM A COMPROVAÇÃO DO PRIMEIRO DEPÓSITO, INTIME-SE A EXECUTADA, POR MEIO DE SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO E, QUERENDO, APRESENTE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE.