Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 44204/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500836918 NÚMERO ÚNICO: 0008305-58.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202452001753 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - JOELITON DA CRUZ ME ADVOGADO - LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863/SE ADVOGADO - MIRELLE CARDOSO DOS SANTOS - OAB: 17010/SE APELADO - MAX VIEIRA MONTEIRO ADVOGADO - JOSÉ TEIXEIRA DE MELO - OAB: 7104/SE ADVOGADO - JORGE ARAUJO DOS SANTOS - OAB: 17301/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 86, CAPUT, DO CPC. FIXAÇÃO PROPORCIONAL COM BASE NO ÊXITO OBTIDO POR CADA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR JOELITON DA CRUZ ME (APELANTE) CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITABAIANA, NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA Nº 202452001753, AJUIZADA POR MAX VIEIRA MONTEIRO (APELADO). NA AÇÃO MONITÓRIA, O APELADO VISAVA À COBRANÇA DE 11 (ONZE) CHEQUES PRESCRITOS, TOTALIZANDO R$ 40.350,00, ATUALIZADOS PARA R$ 50.697,87. O APELANTE OPÔS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, ALEGANDO QUITAÇÃO INTEGRAL OU EXCESSO DE EXECUÇÃO, PLEITEANDO A REDUÇÃO DO DÉBITO PARA R$ 16.845,43. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA A 7 (SETE) DOS 11 (ONZE) CHEQUES, E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MONITÓRIA EM RELAÇÃO AOS 4 (QUATRO) CHEQUES REMANESCENTES (VALOR DE R$ 16.845,43). A SENTENÇA FOI INICIALMENTE OMISSA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O APELANTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ARGUMENTANDO SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DO AUTOR E PEDINDO SUA CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CPC, DETERMINANDO O RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E QUE CADA PARTE ARCASSE COM OS HONORÁRIOS DE SEU RESPECTIVO PATRONO. INCONFORMADO, O APELANTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, INSURGINDO-SE CONTRA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SUSTENTANDO QUE A REALIDADE PROCESSUAL EVIDENCIA A SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DO AUTOR, POIS OBTEVE ÊXITO NA EXCLUSÃO DE 7 DOS 11 CHEQUES, REDUZINDO O VALOR PLEITEADO EM R$ 33.852,44 (APROXIMADAMENTE 66,77% DO VALOR INICIAL). REQUEREU A CONDENAÇÃO INTEGRAL DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO), OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE: (I) É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DE FORMA IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES, DIANTE DO ÊXITO PARCIAL OBTIDO POR AMBAS; E (II) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER REDISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE AO RESULTADO DA DEMANDA, OBSERVANDO-SE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.III. 1. NOS TERMOS DO CAPUT, DO ART. 86 DO CPC, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS DESPESAS E HONORÁRIOS DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES, DE ACORDO COM O ÊXITO E INSUCESSO DE CADA UMA. 2. NO CASO CONCRETO, O APELANTE OBTEVE ÊXITO NA EXCLUSÃO DE 7 DOS 11 CHEQUES ORIGINALMENTE COBRADOS, O QUE EQUIVALE A CERCA DE 66,77% DO VALOR PLEITEADO NA AÇÃO MONITÓRIA. ESSE DESFECHO EVIDENCIA A SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DO AUTOR, HIPÓTESE QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA REGRA DO CAPUT DO ART. 86 DO CPC. TODAVIA, NÃO SE TRATA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DISPOSITIVO E IMPÕE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O CRITÉRIO NORTEADOR PARA A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA É O NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS NA PROPORÇÃO DA DERROTA SUPORTADA POR CADA PARTE: PARA O PATRONO DO APELANTE, SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (R$ 33.852,44); PARA O PATRONO DO APELADO, SOBRE O VALOR QUE LOGROU ÊXITO EM COBRAR (R$ 16.845,43).IV. TESES DE JULGAMENTO: 1. A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR A PROPORÇÃO DE ÊXITO E INSUCESSO DE CADA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC, NÃO SE JUSTIFICANDO O RATEIO IGUALITÁRIO QUANDO UMA DAS PARTES DECAIU DE PARCELA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR DO PEDIDO. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE, APLICANDO-SE O ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.