Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: ELISSANDRA FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 125-B-SE ADV.: EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342-SE ADV.: JOSE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 11366-BA ADV.: FABIO RODRIGUES CORREIA - OAB: 19692-BA ADV.: GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067-SE ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE ADV.: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 1275-A-SE ADV.: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE
EXECUTADO: ADEILDE DA SILVA ALMEIDA ADV.: VALMIRIS COSTA DE SOUZA - OAB: 450-B-SE
EXECUTADO: ISRAEL AUGUSTO DA SILVA ADV.: VALMIRIS COSTA DE SOUZA - OAB: 450-B-SE DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 200265010237 NÚMERO ÚNICO: 0000304-22.2002.8.25.0013
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, COM EFEITO UNICAMENTE INTEGRATIVO, NOS SEGUINTES TERMOS. A) MANTER INCÓLUME O MARCO INICIAL DA SUSPENSÃO FIXADO NA DECISÃO EMBARGADA (11/09/2024), POR CORRESPONDER À DATA EM QUE A PARTE EXEQUENTE TEVE CIÊNCIA DO RESULTADO INFRUTÍFERO DO MANDADO DE PENHORA DO VEÍCULO HONDA/NXR125 BROS KS, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO A SANAR QUANTO A ESSE PONTO; B) ESCLARECER, COM EFEITOS UNICAMENTE INTEGRATIVOS, QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 921, §4º, DO CPC) É O MESMO MARCO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, ISTO É, 11/09/2024, FICANDO A CONTAGEM DESSE PRAZO SUSPENSA ENQUANTO PERDURAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO (ATÉ 11/09/2025) E RETOMADA A PARTIR DE ENTÃO, O QUE CONFIRMA, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO, O TERMO FINAL JÁ FIXADO PARA O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO; C) MANTER INTEGRALMENTE O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DETERMINADO NA DECISÃO DE 23/01/2026, PELO PRAZO REMANESCENTE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 921, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO DESARQUIVAMENTO A QUALQUER TEMPO EM QUE LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS; D) REJEITAR OS DEMAIS PONTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E) INDEFERIR O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS, PELAS RAZÕES EXPOSTAS.