Procedimento Comum Cível 0000662-25.2018.8.25.0013 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0000662-25.2018.8.25.0013 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:42

Definitivo

30/06/2025, 12:13

Trânsito em julgado

30/06/2025, 12:13

Confirmada

06/05/2025, 00:57

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 17:18

Expedida/certificada

25/04/2025, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WITOR GABRIEL DOS SANTOS ADV.: MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201865000741 NÚMERO ÚNICO: 0000662-25.2018.8.25.0013 DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O REQUERIDO A: I - CONCEDER À REQUERENTE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, NOS TERMOS DO ART. 20 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.742/93, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA POR ESTE JUÍZO, A SER CONVERTIDA EM BENEFÍCIO DO AUTOR, OBSERVANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER DIRIGIDA AO REPRESENTANTE LEGAL DO INSS, NA PESSOA DO GERENTE EXECUTIVO, BEM COMO AO SEU PROCURADOR-CHEFE; II – PAGAR AS PRESTAÇÕES VENCIDAS DO ALUDIDO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DESDE A DATA DA CITAÇÃO DO REQUERIDO (26/04/2018 – FL. 114), ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, CALCULADA COM BASE NA IPCA-E, E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/09, EM CUJA VIGÊNCIA A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (STJ, 204), AO PASSO QUE, APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ INCIDIR A SELIC PARA AMBOS OS EFEITOS. CONDENO AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (SÚMULA 178 DO STJ) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 110 DO STJ). QUANTO AOS HONORÁRIOS, SEGUINDO A INTELIGÊNCIA DO II DO § 4º DO ART 85 DO CPC, O PERCENTUAL DEVERÁ SER DEFINIDO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, INCIDINDO SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

23/04/2025, 00:00

Procedência em Parte

16/04/2025, 13:00

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 09:32

Decurso de Prazo

10/02/2025, 09:32

Confirmada

13/12/2024, 01:07

Expedida/certificada

02/12/2024, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 00:34

Documentos

Julgamento

•23/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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