Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: GILVAN DE SOUZA REIS ADV.: LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837-SE ADV.: ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416-SE
REQUERIDO: BRANCA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTFA ME
REQUERIDO: GIVALDO DOS SANTOS
REQUERIDO: CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM NCM LTDA EPP
REQUERIDO: VCM LOCADORA DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA
REQUERIDO: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO BRANCA OPERARIO LTDA SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201965003077 NÚMERO ÚNICO: 0003048-91.2019.8.25.0013
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONDENAR AS REQUERIDAS (BRANCA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA. ME, GIVALDO DOS SANTOS, CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM NCM LTDA. EPP, VCM LOCADORA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO BRANCA OPERÁRIO LTDA.), SOLIDARIAMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REALIZAR AS OBRAS DE REPARAÇÃO E CORREÇÃO DE TODOS OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL (FISSURAS, INFILTRAÇÕES, REVESTIMENTOS, ESQUADRIAS E DEMAIS ANOMALIAS DECORRENTES DE FALHA DE EXECUÇÃO), NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS; CONDENAR AS REFERIDAS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO (SENTENÇA), NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), OBSERVANDO-SE A TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA, CONFORME ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O A ORA APELANTE PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.