Execução de Título Judicial - CEJUSC 0001351-61.2022.8.25.0035 - TJSE

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0001351-61.2022.8.25.0035 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: MATHEUS RAMALHO ALBUQUERQUE - OAB: 13639-SE EXEQUENTE: MATHEUS RAMALHO ALBUQUERQUE ADV.: MATHEUS RAMALHO ALBUQUERQUE - OAB: 13639-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV.: MARCELA PRADO DE OLIVEIRA BERGAMINI - OAB: 6333-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I- DO RELATÓRIO. TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA AJUIZADA POR MARIA DE FÁTIMA DA SILVA E MATHEUS RAMALHO ALBUQUERQUE, JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS. NÃO ACOLHIDA A IMPUNAÇÃO (FL. 50), HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NO QUAL FOI MANTIDA A DECISÃO COM OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO (FL. 84). NESTA OPORTUNIDADE FOI EXPEDIDA A RPV EM 09/05/2024 (FL. 107/108). COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUNTADO EM 24/07/2024 (FLS.117/118). É O RELATÓRIO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. II- DEMAIS DETERMINAÇÕES PERLUSTRANDO OS AUTOS, OBSERVO RESTAR APENAS O COMANDO PARA EXPEDIÇÃO DA QUANTIA PAGA. NÃO RESTAM ATOS MERITÓRIOS A SEREM PRATICADOS POR ESTE JUÍZO, MAS TÃO SOMENTE ATOS DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO, QUE PODEM SER PRATICADOS POR MOVIMENTAÇÕES DE MERO EXPEDIENTE, FUNDAMENTADAS A PARTIR DOS COMANDOS PROLATADOS NESTA SENTENÇA. FORAM OBSERVADOS AMPLAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CF) E OS POSTULADOS DO DESFECHO ÚNICO E MAIOR INTERESSE DO CREDOR, SEM DESCURAR DO NECESSÁRIO BALIZAMENTO COM A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR (ART. 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONSIDERANDO TUDO O QUE ACIMA FORA DITO, NÃO VEJO ÓBICE AO IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. III- DISPOSITIVO. VISANDO DAR ANDAMENTO REGULAR AO FEITO DETERMINO: CONSIDERANDO A JUNTADA DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$ R$ 2.605,55 (DOIS MIL, SEISCENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E DOS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS. ALÉM DISSO, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE P. 120/124, NA QUAL A EXEQUENTE APRESENTOU OS VALORES DEVIDOS NA ESPÉCIE E PUGNOU PELA DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, BEM COMO CONSIDERANDO QUE A QUANTIA ULTRAPASSA A ESTIPULADA PARA PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV, Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC PROC.: 202270001366 NÚMERO ÚNICO: 0001351-61.2022.8.25.0035 DEFIRO O PLEITO DE PÁGS. 120 E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF E DOS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS DE REGÊNCIA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO PRESIDENTE DO TJSE SOLICITANDO A INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS NO REGIME DE PRECATÓRIOS, EM BENEFÍCIO DA RECLAMANTE MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, O CRÉDITO DE DE R$ 22.396,83 (VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS)A FIM DE QUE SE EFETUE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ACORDO COM A SUA NATUREZA JURÍDICA E ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE ESTE JUÍZO ENCERROU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS E COM A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS RESPECTIVOS, MEIO LEGAL INDISPENSÁVEL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PELA FAZENDA PÚBLICA, BEM COMO, COM O EFETIVO DEPOSITO DOS VALORES PELO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CPC. SEM HONORÁRIOS, PORQUANTO INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PENDENTE DE

04/11/2024, 00:00

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