Procedimento Comum Cível 0000148-73.1998.8.25.0013 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0000148-73.1998.8.25.0013 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 09:11

Trânsito em julgado

14/08/2025, 09:11

Confirmada

21/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2025, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO REQUERIDO: TENNYSON MELO OLIVEIRA & CIA LTDA ADV.: BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE - OAB: 6888-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 199865010080 NÚMERO ÚNICO: 0000148-73.1998.8.25.0013 ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 174 DO CTN C/C O §4º DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E O ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, LEVANTE-SE O ARRESTO OU PENHORA, ACASO EXISTENTE. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. ISTO PORQUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORREU APÓS A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM QUE FOSSEM LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR, COM BASE NO ART. 40 DA LEF, DE MODO QUE DESCABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (NÃO PODE O EXECUTADO SE BENEFICIAR E SER PREMIADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES). POR FIM, REGISTRE-SE A DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO, A TEOR DO ART. 496, §4º, DO CPC/15. P.R.I.

15/05/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2025, 00:17

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 10:56

Decurso de Prazo

17/03/2025, 10:56

Desarquivamento

28/02/2025, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO REQUERIDO: TENNYSON MELO OLIVEIRA & CIA LTDA ADV.: BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE - OAB: 6888-SE DECISÃO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 199865010080 NÚMERO ÚNICO: 0000148-73.1998.8.25.0013 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

27/02/2025, 00:00

Provisório

25/02/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 13:26

Documento (Outros documentos)

13/12/2024, 11:18

Documentos

Julgamento

•15/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Desarquivamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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