Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAGARTO PROC.: VICTOR RIBEIRO BARRETO
EXECUTADO: JOSE VALTER DE SANTANA SENTENÇA....: DITO ISSO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) E NO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FICA RESSALVADO O DIREITO DE NOVA PROPOSITURA DA AÇÃO, CASO SEJAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS OU OUTROS MEIOS QUE VIABILIZEM A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 1º DA REFERIDA RESOLUÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201654101378 NÚMERO ÚNICO: 0006700-40.2016.8.25.0040