Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000196-31.2023.8.25.0021 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000196-31.2023.8.25.0021 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2025, 17:04

Trânsito em julgado

06/02/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 17:48

Confirmada

07/12/2024, 01:36

Expedida/certificada

26/11/2024, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SELMA DIAS BEZERRA ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERENTE: ANDRÉA BENTO MATIAS ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO ADV.: DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA - OAB: 6450-SE SENTENÇA....: [...]POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL E CONDENO O DEMANDADO A PAGAR O RETROATIVO E AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DAS AUTORAS, SELMA DIAS BEZERRA E ANDRÉA BENTO MATIAS, DURANTE O ANO DE 2019 E 2020, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA DAS REQUERENTES, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA, COM REFLEXOS EM SUA CLASSE E NÍVEL, BEM COMO NAS DEMAIS GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E VANTAGENS PREVISTAS EM LEI QUE SEJAM CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEDUZIDOS OS MESES QUE JÁ FORAM PAGOS. DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVERÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA SER CALCULADA COM BASE NO IPCA-E E OS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA, APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. TRANSITADO EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P. R. I. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202366100223 NÚMERO ÚNICO: 0000196-31.2023.8.25.0021

04/11/2024, 00:00

Procedência

31/10/2024, 08:09

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 09:20

Decurso de Prazo

23/10/2024, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SELMA DIAS BEZERRA ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERENTE: ANDRÉA BENTO MATIAS ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO ADV.: DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA - OAB: 6450-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A DEMANDA SE ENCAIXA NA HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 355, INCISO I, DO CPC, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TODAVIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR MAIS ALGUMA PROVA, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, ESPECIFICAR SEU OBJETO PROBANDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202366100223 NÚMERO ÚNICO: 0000196-31.2023.8.25.0021

10/09/2024, 00:00

Mero expediente

06/09/2024, 07:27

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 09:43

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

06/08/2024, 09:43

Documentos

Julgamento

•04/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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