Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA FONTES ADV.: CLÉSIA HORA DANTAS VIEIRA - OAB: 7282-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGARTO PROC.: RODRIGO MACEDO DANTAS DECISÃO....: DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, ENTENDO VIÁVEL A CONVERSÃO DO RITO ADOTADO, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA A ALTERAÇÃO DA CAPA DOS AUTOS PARA CONSTAR “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.” NO MESMO SENTIDO, PROMOVO A ADEQUAÇÃO DO JULGADO CONSTANTE ÀS PP. 129/135 AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ALTERANDO-SE A PARTE DISPOSITIVA, QUE ATUALMENTE DISPÕE: “CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS À ADVOGADA DA PARTE AUTORA, OS QUAIS ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENDO, TODAVIA, A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DE ISENÇÃO CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA CONDENADA.” PARA QUE PASSE A CONSTAR: “DEIXO DE CONDENAR AS PARTES EM CUSTAS FINAIS E VERBA HONORÁRIA, EM RAZÃO DE O FEITO TRAMITAR PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. EM HAVENDO RECURSO,
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202254100426 NÚMERO ÚNICO: 0001754-15.2022.8.25.0040 INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, COM POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR. ANTE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.” PROMOVA-SE A DEVIDA ALTERAÇÃO DO SCPV. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.DIANTE DA DESISTÊNCIA DOS RECURSOS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. POR FIM, EM NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE ESTILO.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA FONTES ADV.: CLÉSIA HORA DANTAS VIEIRA - OAB: 7282-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGARTO PROC.: RODRIGO MACEDO DANTAS DECISÃO....: DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, ENTENDO VIÁVEL A CONVERSÃO DO RITO ADOTADO, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA A ALTERAÇÃO DA CAPA DOS AUTOS PARA CONSTAR “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.” NO MESMO SENTIDO, PROMOVO A ADEQUAÇÃO DO JULGADO CONSTANTE ÀS PP. 129/135 AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ALTERANDO-SE A PARTE DISPOSITIVA, QUE ATUALMENTE DISPÕE: “CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS À ADVOGADA DA PARTE AUTORA, OS QUAIS ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENDO, TODAVIA, A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DE ISENÇÃO CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA CONDENADA.” PARA QUE PASSE A CONSTAR: “DEIXO DE CONDENAR AS PARTES EM CUSTAS FINAIS E VERBA HONORÁRIA, EM RAZÃO DE O FEITO TRAMITAR PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. EM HAVENDO RECURSO,
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202254100426 NÚMERO ÚNICO: 0001754-15.2022.8.25.0040 INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, COM POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR. ANTE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.” PROMOVA-SE A DEVIDA ALTERAÇÃO DO SCPV. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.DIANTE DA DESISTÊNCIA DOS RECURSOS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. POR FIM, EM NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE ESTILO.
10/04/2025, 00:00
Outras Decisões
08/04/2025, 16:30
Conclusão (para despacho)
08/01/2025, 07:10
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
28/11/2024, 18:24
Petição (Petição (outras))
27/11/2024, 22:14
Confirmada
12/11/2024, 01:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA FONTES ADV.: CLÉSIA HORA DANTAS VIEIRA - OAB: 7282-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGARTO PROC.: RODRIGO MACEDO DANTAS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DO PROCESSO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202254100426 NÚMERO ÚNICO: 0001754-15.2022.8.25.0040
04/11/2024, 00:00
Expedida/certificada
31/10/2024, 14:37
Ato ordinatório
31/10/2024, 14:37
Recebimento
31/10/2024, 12:52
Expedição de documento (Informações)
31/10/2024, 12:50
Expedição de documento (Informações)
26/08/2024, 13:13
Remessa (em grau de recurso)
26/08/2024, 13:05
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
26/08/2024, 13:03
Petição (Contra-razões)
12/08/2024, 15:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024, 13:02
Ato ordinatório
07/08/2024, 10:47
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
07/08/2024, 10:46
Petição (Apelação)
24/07/2024, 23:32
Documento (Certidão)
14/06/2024, 11:19
Confirmada
10/06/2024, 10:29
Expedição de documento (Mandado)
06/06/2024, 11:23
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
06/06/2024, 11:23
Expedida/certificada
06/06/2024, 11:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024, 12:29
Procedência em Parte
24/05/2024, 09:27
Conclusão (para despacho)
11/04/2024, 10:49
Decurso de Prazo
11/04/2024, 10:49
Confirmada
29/02/2024, 01:26
Expedida/certificada
16/02/2024, 22:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024, 12:27
Mero expediente
30/01/2024, 22:25
Conclusão (para despacho)
23/01/2024, 06:12
Decurso de Prazo
12/12/2023, 11:22
Confirmada
23/11/2023, 01:14
Petição (Petição (outras))
20/11/2023, 11:56
Documento (Outros documentos)
17/11/2023, 10:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023, 12:17
Expedida/certificada
10/11/2023, 06:39
Ato ordinatório
10/11/2023, 06:39
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
10/11/2023, 06:38
Documento (Laudo Pericial)
08/11/2023, 17:28
Expedição de documento (Informações)
10/10/2023, 13:33
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
09/10/2023, 10:02
Expedição de documento (Informações)
09/10/2023, 09:46
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
15/09/2023, 21:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023, 13:58
Mero expediente
05/09/2023, 14:29
Conclusão (para despacho)
04/09/2023, 23:31
Decurso de Prazo
04/09/2023, 23:31
Petição (Petição (outras))
22/08/2023, 23:37
Confirmada
08/08/2023, 02:07
Expedida/certificada
28/07/2023, 23:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023, 12:25
Mero expediente
04/07/2023, 22:43
Conclusão (para despacho)
03/07/2023, 10:56
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
03/07/2023, 10:54
Petição (Petição (outras))
26/06/2023, 12:29
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
12/06/2023, 12:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023, 12:36
deferimento
23/05/2023, 22:36
Conclusão (para decisão)
16/05/2023, 21:28
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
16/05/2023, 21:27
Petição (Petição (outras))
26/04/2023, 22:34
Confirmada
11/04/2023, 03:04
Expedida/certificada
29/03/2023, 10:31
Petição (Petição (outras))
28/03/2023, 13:57
Mero expediente
22/03/2023, 22:44
Conclusão (para despacho)
21/03/2023, 11:46
Petição (Replica)
18/03/2023, 18:41
Ato ordinatório
14/03/2023, 08:35
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
14/03/2023, 08:34
Petição (Contestação)
03/03/2023, 23:50
Expedição de documento (Informações)
21/11/2022, 19:23
Expedida/Certificada
11/11/2022, 13:16
Mero expediente
24/10/2022, 17:19
Petição (Petição (outras))
11/10/2022, 15:20
Conclusão (para despacho)
09/10/2022, 18:45
Decurso de Prazo
09/10/2022, 18:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Em análise dos autos, constatei que a parte autora, pugnou pelo recebimento retroativo do adicional de insalubridade a data de sua nomeação/posse. Inicialmente destaco o teor do art.1º do Decreto-Lei nº 20.910: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Observo que a presente ação fora distribuída em 16/03/2022, logo, os créditos anteriores a data de 16/03/2017, estão em tese, prescritos. Dessa forma, atento ao disposto no art. 10 do CPC/15 (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), intime-se a parte autora, pela imprensa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, querendo, sobre a prescrição dos créditos anteriores a data de 16/03/2017. Após o decurso do aludido prazo, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.
04/05/2022, 00:00
Mero expediente
02/05/2022, 16:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202254100426, referente ao protocolo nº 20220316114702723, do dia 16/03/2022, às 11h47min, denominado Procedimento Comum, de Outros Agentes Insalubres.