Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000188-68.2016.8.25.0031 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000188-68.2016.8.25.0031 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIRLEIDE SILVA MACHADO ADV.: JOSE MENDONCA NETO - OAB: 3352-SE ADV.: GEORGE LUIZ MATOS SILVA - OAB: 5404-SE ADV.: PRISCILLA ANCHIETA MESSIAS - OAB: 7344-SE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GARARU ADV.: MARIA DAS DORES ANTUNES - OAB: 6090-SE DECISÃO/DESPACHO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201669000164 NÚMERO ÚNICO: 0000188-68.2016.8.25.0031 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600165}

17/06/2026, 00:00

Mero expediente

15/06/2026, 09:23

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/04/2026, 13:13

Expedição de documento (Informações)

18/03/2026, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/02/2026, 22:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/02/2026, 22:30

Conclusão

27/01/2026, 13:52

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/01/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:29

Confirmada

25/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:34

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GIRLEIDE SILVA DOS SANTOS ADV.: JOSE MENDONCA NETO - OAB: 3352-SE ADV.: GEORGE LUIZ MATOS SILVA - OAB: 5404-SE ADV.: PRISCILLA ANCHIETA MESSIAS - OAB: 7344-SE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GARARU ADV.: BRÁULIO AZEVEDO MODESTO ALVES - OAB: 5468-SE ADV.: IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE SENTENÇA....: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201669000164 NÚMERO ÚNICO: 0000188-68.2016.8.25.0031 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA EXEQUENTE EM FACE DO EXECUTADO. JUNTOU DOCUMENTOS. DESPACHO INICIAL EXPEDIDO. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2 – FUNDAMENTAÇÃO TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO, NÃO RESTAM ATOS MERITÓRIOS A SEREM PRATICADOS POR ESTE JUÍZO, MAS TÃO SOMENTE ATOS DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME DOUTRINADOR ARAKEN DE ASSIS EM ARTIGO DE PUBLICAÇÃO RECENTE, QUE PODEM SER PRATICADOS POR MOVIMENTAÇÕES DE MERO EXPEDIENTE FUNDAMENTADAS A PARTIR DOS COMANDOS PROLATADOS NESTA SENTENÇA. FORAM OBSERVADOS AMPLAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CF) E OS POSTULADOS DO DESFECHO ÚNICO E MAIOR INTERESSE DO CREDOR, SEM DESCUIDAR DO NECESSÁRIO BALIZAMENTO COM A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. CONSIDERANDO TUDO O QUE ACIMA FORA DITO, NÃO VEJO ÓBICE AO IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. 3 – DISPOSITIVO DIANTE DISSO, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE PRECATÓRIO NO MONTANTE CORRESPONDENTE VINDICADO NA INICIAL EM FAVOR DO EXEQUENTE. SALIENTO QUE, EM CASO DE EVENTUAL PEDIDO DE DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DESDE QUE COMPROVADO, NOS TERMOS DO ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/1994 – ESTATUTO DA OAB, ESSES DEVEM SER RESERVADOS. DESTARTE, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIE AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMAÇÃO DO REFERIDO PRECATÓRIO. ATENTE-SE PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, ALÉM DO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE O CONTIDO NO SEU ARTIGO 5º, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO REGIMENTO INTERNO DO TJSE, NO QUE FOR APLICÁVEL, NAS PORTARIAS GP1 NS. 16/2015, 12/2015 E 70/2015, TODAS NORMATIVAS, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOTADAMENTE QUANTO AO CORRETO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES E PEÇAS NECESSÁRIAS AO ENCAMINHAMENTO DO PRECATÓRIO ELETRÔNICO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. REGISTRO, POR NECESSÁRIO, QUE O REFERENCIADO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE: “ART. 6O NO OFÍCIO PRECATÓRIO CONSTARÃO OS SEGUINTES DADOS E INFORMAÇÕES: I – NUMERAÇÃO ÚNICA DO PROCESSO JUDICIAL, NÚMERO ORIGINÁRIO ANTERIOR, SE HOUVER, E DATA DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO; II – NOME(S) DO(S) BENEFICIÁRIO(S) DO CRÉDITO, DO SEU PROCURADOR, SE HOUVER, COM O RESPECTIVO NÚMERO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF, NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ OU NO REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO – RNE, CONFORME O CASO; III – INDICAÇÃO DA NATUREZA COMUM OU ALIMENTAR DO CRÉDITO; IV – VALOR TOTAL DEVIDO A CADA BENEFICIÁRIO E O MONTANTE GLOBAL DA REQUISIÇÃO, CONSTANDO O PRINCIPAL CORRIGIDO, O ÍNDICE DE JUROS OU DA TAXA SELIC, QUANDO {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500129}

15/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(159)