Execução de Título Extrajudicial 0004112-81.2023.8.25.0083 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0004112-81.2023.8.25.0083 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 68626/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401163693 NÚMERO ÚNICO: 0004112-81.2023.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202345201592 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - CONDOMINIO RIVIERA CLUB RESIDENCE ADVOGADO - CRISTIANO FRANCISCO SOUZA DE PAULA - OAB: 9078/SE ADVOGADO - THAIS RODRIGUES DA SILVA - OAB: 12824/SE RECORRIDO - VALMOR GEAN BARROSO SOUZA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 478/STJ. AUTOR QUE APESAR DE INTIMADO DEIXOU DE REALIZAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUCESSIVOS PEDIDOS DE PENHORA DO BEM IMÓVEL, SENDO EM TODOS INDEFERIDA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESTAQUE-SE QUE O REQUERENTE DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. INSURGE-SE O EXEQUENTE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NA QUAL FOI JULGADO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE O DESINTERESSE DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM.3. EM SUAS RAZÕES, SUSTENTA O RECORRENTE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI EXTINTO EM RAZÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERIR O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL PELA IMPOSSIBILIDADE DA RESTRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIROS CONTRA O DEVEDOR FIDUCIANTE. ALEGA SER CABÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL EM QUESTÃO, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, OU COM QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO, HAJA VISTA QUE O IMÓVEL DEVE SER PENHORADO PARA PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS NA EXECUÇÃO E DADA A NATUREZA DA DÍVIDA O PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS DEVE RESPONDER PUGNA, QUE OS AUTOS VOLTEM AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SER DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO COM O DEFERIMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL. 4. POIS BEM. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE EXEQUENTE, ORA EMBARGANTE, ENTENDO QUE ESTES NÃO MERECEM PROSPERAR. COMUNGO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUANTO À INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. FRISE-SE QUEANATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, A QUAL É ORIUNDA DE DESPESAS CONDOMINIAIS,NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DO BEM, HAJA VISTA O PATRIMÔNIO PERTENCER A TERCEIRO, QUAL SEJA O CREDOR FIDUCIÁRIO. (&) 6. A NATUREZA AMBULATÓRIA (OU PROPTER REM) DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS É EXTRAÍDA DO ART. 1.345 DO CC/2002, SEGUNDO O QUAL O ADQUIRENTE DE UNIDADE RESPONDE PELOS DÉBITOS DO ALIENANTE, EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO, INCLUSIVE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS.7. APESAR DE O ART. 1.345 DO CC/2002 ATRIBUIR, COMO REGRA GERAL, O CARÁTER AMBULATÓRIO (OU PROPTER REM) AO DÉBITO CONDOMINIAL, ESSA REGRA FOI EXCEPCIONADA EXPRESSAMENTE, NA HIPÓTESE DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, PELOS ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002, QUE ATRIBUEM A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS AO DEVEDOR FIDUCIANTE, ENQUANTO ESTIVER NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL. PRECEDENTES.8. NO DIREITO BRASILEIRO, AFIRMAR QUE DETERMINADO SUJEITO TEM A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE UM DÉBITO, SIGNIFICA DIZER, NO ÂMBITO PROCESSUAL, QUE O SEU PATRIMÔNIO PODE SER USADO PARA SATISFAZER O DIREITO SUBSTANCIAL DO CREDOR, NA FORMA DO ART. 789 DO CPC/2015. 9. AO PREVER QUE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS É DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A NORMA ESTABELECE, POR CONSEQUÊNCIA, QUE O SEU PATRIMÔNIO É QUE SERÁ USADO PARA A SATISFAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO, NÃO INCLUINDO, PORTANTO, O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO.10. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, NA FORMA DOS ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002, UMA VEZ QUE O BEM NÃO INTEGRA O SEU PATRIMÔNIO, MAS SIM O DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ADMITINDO-SE, CONTUDO, A PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO DERIVADO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE ACORDO COM OS ARTS.1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. (STJ. RESP N. 2.036.289/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/4/2023, DJE DE 20/4/2023.). NESSE SENTIDO, CITO A SEGUINTE EMENTA DE JUGADO RECENTE PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACÍFICO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NÃO SE ADMITE A PENHORA DO IMÓVEL, AINDA QUE PARA SATISFAÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS, SENDO POSSÍVEL APENAS A PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O CONTRATO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES. 2. NÃO SENDO A LINHA ARGUMENTATIVA APRESENTADA CAPAZ DE EVIDENCIAR A INADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA DECIS ÃO AGRAVADA, O PRESENTE AGRAVO INTERNO NÃO SE REVELA APTO A ALTERAR O CONTEÚDO DO JULGADO IMPUGNADO, DEVENDO ELE SER INTEGRALMENTE MANTIDO EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO RESP N. 2.131.251/DF, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/9/2024, DJE DE 11/9/2024.)5.SEGUINDO A MESMA LINHA DE RACIOCÍNIO: (AGINT NO RESP N. 1.485.972/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/6/2021, DJE DE 17/6/2021.); (AGINT NO RESP N. 1.860.416/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/12/2020, DJE DE 18/12/2020.) (AGINT NO ARESP N. 1.654.813/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 29/6/2020, DJE DE 1/7/2020.) (AGINT NO RESP N. 1.832.061/SP, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/4/2020, DJE DE 24/4/2020.)6. ADEMAIS, FAZ-SE IMPORTANTE MENCIONAR QUE NÃO SE DEVE CONFUNDIR A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA PROMESSA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, COM A EVENTUAL EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSOANTE BEM APONTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUANDO DO INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA (PP. 318/319). OUTROSSIM, PATENTE A INAPLICABILIDADE DO SÚMULA 478 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFERE-SE AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO, GARANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.NESSE SENTIDO, VALE TRANSCREVER A EMENTA DE JULGADOS PROFERIDOS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE GOIÁS E DO PARANÁ (RESPECTIVAMENTE).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO. SÚMULA 478 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE SODALÍCIO É UNÍSSONA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, UMA VEZ QUE A PROPRIEDADE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PERMITINDO-SE, CONTUDO, A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2. INAPLICÁVEL NO CASO EM COMENTO A SÚMULA 478 DO STJ, POIS A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO SE CONFUNDE COM O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5184475-74.2022.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO. 2ª CÂMARA CÍVEL. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. PUBLICADO EM 09/12/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DO EXEQUENTE À PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE PERTENCENTE A TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 478 DO STJ. CONSTRIÇÃO DEFERIDA APENAS SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0077842-69.2022.8.16.0000 - PARANAGUÁ - REL.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 03.04.2023)7. COM EFEITO, A SENTENÇA PROLATADA NÃO CARECE DE REFORMA, PORQUANTO O AUTOR QUANDO INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO, PREFERIU, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES,REITERAR PEDIDO DE DILIGÊNCIA JÁ INDEFERIDA. DESSARTE, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE OU ERRO DO JUÍZO A QUO, HAJA VISTA QUE O EXEQUENTE DEIXOU DE CUMPRIR OS MANDAMENTOS LEGAIS PREVISTOS.8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS SEUS TERMOS. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI NO 9.099/95, CONTUDO A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º, DO CPC. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI NO 9.099/95, CONTUDO A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º, DO CPC.

16/12/2024, 00:00

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