Cumprimento de sentença 0062383-04.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de sentença 0062383-04.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELSON SOBRAL BOMFIM ADV.: NELSON SOBRAL BOMFIM - OAB: 6584-SE EXECUTADO: BANCO PAN S.A ADV.: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 903-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202412101827 NÚMERO ÚNICO: 0062383-04.2024.8.25.0001 VISTOS ETC. (L) O EXEQUENTE, NA PETIÇÃO ACOSTADA NA FL. 33, PLEITEOU A PENHORA ELETRÔNICA DO VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VINCULADA AO EXECUTADO, BEM COMO DEMONSTRADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS RESPECTIVAS ÀS FLS.34/35. NO TOCANTE AO REFERIDO PLEITO, É INQUESTIONÁVEL QUE O EXEQUENTE NÃO CONSEGUIRÁ INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL SALDO BANCÁRIO DA PARTE EXECUTADA DILIGENCIANDO DIRETAMENTE JUNTO AOS BANCOS, POIS TAL INFORMAÇÃO TEM CARÁTER SIGILOSO, SÓ PODENDO SER FORNECIDA POR INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE ORDEM EMANADA DO JUDICIÁRIO. COM EFEITO, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA O DEVER QUE RECAI SOBRE O PODER JUDICIÁRIO DE CONSIDERAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, QUE RECLAMA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS. TAL PRINCÍPIO RECOMENDA QUE O ESTADO-JUIZ AUXILIE A PARTE QUE DILIGENCIOU, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, EM BUSCA DO SEU DIREITO, A FIM DE QUE A MESMA POSSA VÊ-LO MATERIALIZADO, MÁXIME QUANDO SE TRATA DE AÇÃO EXECUTIVA, QUE PARTE DA PRESUNÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ANTE O EXPEDIDO, DEFIRO O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A PENHORA ON LINE, MEDIANTE O SISTEMA SISBAJUD, DEVENDO SER PROVIDENCIADO O RESPECTIVO ATO VIA ELETRÔNICA, POR SE TRATAR DE SISTEMA PRIVATIVO DO JUIZ. I- ASSIM, COMO A RESPOSTA À CONSULTA JÁ FORA OBTIDA, COM RESULTADO POSITIVO, DETERMINO A TRANSFERÊNCIA, PARA O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, DO MONTANTE CONSTRITADO, ATO ESSE QUE SERÁ LEVADO A EFEITO PELO MAGISTRADO, MEDIANTE O SISBAJUD. II- DETERMINO, OUTROSSIM, À SECRETARIA QUE INTIME A PARTE DEVEDORA, PELA IMPRENSA, PARA, NO PRAZO 05 (CINCO) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA, OPORTUNIDADE EM QUE, QUERENDO, DEVERÁ COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE OU O EVENTUAL EXCESSO DOS VALORES QUE PERMANECEM BLOQUEADOS, NOS TERMOS DO ART. 854, §3º, DO NCPC, BEM COMO ADVERTINDO-O DE QUE POSSUI O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 525, §11º, DO CPC. III- DECORRIDOS 15 (QUINZE) DIAS DA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA DA PENHORA SEM MANIFESTAÇÃO (ART. 525, § 11, DO CPC), EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DA PARTE CREDORA, A FIM DE LIBERAR O VALOR BLOQUEADO. IV- EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS APÓS A ASSINATURA ELETRÔNICA DO ALVARÁ, DEVERÁ A PARTE CREDORA INFORMAR SE A DÍVIDA FORA QUITADA, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL, SOB PENA DE O SEU SILÊNCIO SER INTERPRETADO COMO QUITAÇÃO. V- HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR NO PRAZO MENCIONADO NO ITEM II OU DECORRIDO O PRAZO ASSINADO NO ITEM IV, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

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