Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2963057/SE (2025/0216833-0)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
AGRAVANTE: JALDO REIS SOBRINHO
AGRAVANTE: SHIRLEY MARIA GONCALVES REIS
ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO ARAGAO DE SOUZA - SE007382
CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - SE000281
AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA
AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO: GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAUJO - SE001520A
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JALDO REIS SOBRINHO, SHIRLEY MARIA GONCALVES REIS da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 202000813231, assim ementado (fls. 723-724): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MILITAR REFORMADO - AUTOR QUE BUSCA O PAGAMENTO DE PROVENTOS COM BASE EM SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA NA ATIVA, OU, SUBSIDIARIAMENTE O RECEBIMENTO DE FORMA INTEGRAL DOS PROVENTOS COM BASE EM SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PATENTE QUE OCUPAVA QUANDO REFORMADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - SOBRESTAMENTO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) ACÓRDÃO PROFERIDO - TESE JURÍDICA FIXADA - LEI ESTADUAL N° 2.066/76 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 278/2016 QUANTO AO RECEBIMENTO DE SOLDO DO POSTO HIERÁRQUICO IMEDIATO OBSERVÂNCIA AO IRDR N° 201900609980 - É VEDADA, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 329/2019, A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR À PATENTE QUE O MILITAR OCUPAVA QUANDO DA ATIVIDADE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIDO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE CONSTATADA E O ACIDENTE EM SERVIÇO OCORRIDO QUE IMPÕE O RECEBIMENTO DE FORMA INTEGRAL DOS PROVENTOS COM BASE EM SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PATENTE QUE O MILITAR OCUPAVA QUANDO REFORMADO. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA E SANADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR UNANIMIDADE. Nas razões do recurso especial (fls. 778-796), interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustentou violação do princípio tempus regit actum, afirmando que o benefício previdenciário deve observar a lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos. Contrarrazões às fls. 846-851. Em exame de prelibação, a Corte de origem não admitiu o recurso especial (fls. 861-872). Interposto agravo em recurso especial às fls. 878-892. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos, por considerar que: (i) a controvérsia foi decidida com base em legislação estadual, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 280/STF; e (ii) necessidade de revolvimento fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
TEODORO SILVA SANTOS