Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARIA ALVES CRUZ ADV.: JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322-SE
REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP ADV.: MANUELLA PIANCÃO DE ARAÚJO - OAB: 34007-DF ADV.: MORGANA CORREA MIRANDA - OAB: 41305-DF ATO ORDINATÓRIO....:
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202386100616 NÚMERO ÚNICO: 0000595-40.2023.8.25.0060 INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS EM ANEXO DISCRIMINADAS (FICHA DE COMPENSAÇÃO EM ANEXO). O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL. OBSERVAÇÃO: EFETUADO O PAGAMENTO, O INTIMADO DEVERÁ JUNTAR O COMPROVANTE AO PROCESSO.