Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 5792/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500783271 NÚMERO ÚNICO: 0047459-85.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410201400 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - RMS MATERIAL DE CONSTRUCAO ME ADVOGADO - RICARDO COELHO DUNKEL - OAB: 12192/SE APELANTE - RAFAEL MOTA DA SILVA ADVOGADO - RICARDO COELHO DUNKEL - OAB: 12192/SE APELADO - COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI ARACAJU ADVOGADO - RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA - OAB: 6625/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FOMENTO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. A PARTE RECORRENTE ARGUI A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E SUSTENTA A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 03 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO; E (III) ESTABELECER SE INCIDEM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE CRÉDITO DESTINADOS AO INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL (CAPITAL DE GIRO).III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, ENTENDE QUE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRESENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE, ESPECIALMENTE EM MATÉRIA DE DIREITO QUE ENVOLVE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EMBARGOS MONITÓRIOS IMPÕE AO DEVEDOR O ÔNUS DE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO (ART. 702, §2º, DO CPC), SOB PENA DE PRECLUSÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA DESTINADA A SUPRIR DEFICIÊNCIAS DA PEÇA DEFENSIVA.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É LÍCITA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, BASTANDO PARA TANTO QUE A TAXA ANUAL SEJA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO QUANDO O CRÉDITO É UTILIZADO COMO INSUMO PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (CAPITAL DE GIRO), POIS A PESSOA JURÍDICA NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE EXCEPCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER RESOLVIDA PELO CONFRONTO DIRETO ENTRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 2. A INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO SÃO REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EMBARGOS MONITÓRIOS. 3. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUANDO A TAXA ANUAL ULTRAPASSA O DUODÉCUPLO DA MENSAL. 4. O EMPRÉSTIMO TOMADO PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA CONSTITUI INSUMO PRODUTIVO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §11, ART. 370 E ART. 702, §2º; CDC, ART. 6º, V; MP Nº 2.170-36/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 296, SÚMULA 539 E SÚMULA 541; STJ, TEMA REPETITIVO 958; TJSE, AC Nº 202300832003, REL. DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, J. 31.08.2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 1º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.