Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ
EXECUTADO: VALMIR DE JESUS SANTOS DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202410301767 NÚMERO ÚNICO: 0062215-02.2024.8.25.0001
CUIDA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA MOVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE VALMIR DE JESUS SANTOS. TENDO EM VISTA QUE A PARTE REQUERIDA REQUER A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, FUNDADA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM ANEXO, CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE (TCE-SE) Nº 36.337, TRANSITADA EM JULGADO, ORIUNDA DO PROCESSO TC 005735/2021. E DEU VALOR À CAUSA: R$ 1.981,16 (MIL NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). ASSIM DISPÕE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJSE: 16) COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU CONCILIAR, PROCESSAR, JULGAR E EXECUTAR AS CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, BEM COMO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELES VINCULADAS, OBSERVADOS OS LIMITES E NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 301, DE 12/04/2018). A LEI FEDERAL 12.153/2009, ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JEFAZ, ASSIM DISPÕE: ART. 2O É DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. § 1O NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: I – AS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE DESAPROPRIAÇÃO, DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO, POPULARES, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXECUÇÕES FISCAIS E AS DEMANDAS SOBRE DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS; II – AS CAUSAS SOBRE BENS IMÓVEIS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS A ELES VINCULADAS; III – AS CAUSAS QUE TENHAM COMO OBJETO A IMPUGNAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OU SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A MILITARES. DESTARTE, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, REMETENDO-SE A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, COM AS MINHAS HOMENAGENS E CAUTELAS DE ESTILO. POR FIM, À SECRETARIA PARA RETIFICAR O POLO PASSIVO ANTES DE EFETIVAR A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. P.R.I.