Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23110/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823777 NÚMERO ÚNICO: 0000676-49.2019.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....201988100122 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - JOANA LUCIA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM LAUDO PERICIAL. SISTEMA PRICE. COMPOSIÇÃO DAS PRESTAÇÕES POR AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ART. 1.426 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERÍODO EFETIVAMENTE DECORRIDO. NORMA DE DIREITO MATERIAL APLICÁVEL AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 596 DO STF À DISCIPLINA DA EXIGIBILIDADE TEMPORAL DOS JUROS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS E MARCO FINAL DE INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTROLE JURÍDICO DA METODOLOGIA PERICIAL (ART. 479 DO CPC). ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADAS. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOANA LÚCIA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE BANESE, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM BASE EXCLUSIVA NAS CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE APUROU DÉBITO SUPERIOR AO VALOR EXECUTADO.NAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE SUSTENTA ERROR IN JUDICANDO, AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA ADOTOU DE FORMA ACRÍTICA AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, O QUAL TERIA VIOLADO O ART. 1.426 DO CÓDIGO CIVIL AO MANTER, NO SALDO EXIGIDO APÓS O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, JUROS REMUNERATÓRIOS CORRESPONDENTES A PERÍODO FUTURO NÃO DECORRIDO, RESULTANDO EM COBRANÇA INDEVIDA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. REQUER, ASSIM, A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM O RECONHECIMENTO DO EXCESSO APONTADO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA ANULAÇÃO DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL, COM OBSERVÂNCIA EXPRESSA DOS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 1.426 DO CÓDIGO CIVIL. EM CONTRARRAZÕES, O BANCO RECORRIDO SUSCITA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO PERICIAL E INOVAÇÃO RECURSAL, DEFENDENDO, NO MÉRITO, A INAPLICABILIDADE DO ART. 1.426 DO CÓDIGO CIVIL AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DA LIBERDADE DE PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM AMPARO NA SÚMULA 596 DO STF E EM PRECEDENTES DO STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES CENTRAIS EM DEBATE:(I) SABER SE AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL SUBSISTEM;(II) SABER SE O ART. 1.426 DO CÓDIGO CIVIL É APLICÁVEL AOS CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETIDOS A CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO;(III) SABER SE A METODOLOGIA ADOTADA NO LAUDO PERICIAL OBSERVOU CORRETAMENTE O LIMITE TEMPORAL DE EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; E(IV) SABER SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, À LUZ DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR1- NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO A APELAÇÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA, CONSISTENTE NA ADOÇÃO IRRESTRITA DO LAUDO PERICIAL COMO RAZÃO DECISÓRIA, DEVOLVENDO DE FORMA EFETIVA A MATÉRIA AO TRIBUNAL. INAPLICÁVEIS, TAMBÉM, AS TESES DE PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL QUANDO A INSURGÊNCIA VERSA SOBRE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DE NORMA DE DIREITO MATERIAL INVOCADA DESDE A PETIÇÃO INICIAL, INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO PROBATÓRIA.2- O ART. 1.426 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DISCIPLINA TAXA DE JUROS NEM LIMITA QUANTITATIVAMENTE OS ENCARGOS PACTUADOS, MAS ESTABELECE REGRA DE DIREITO MATERIAL SOBRE A EXIGIBILIDADE TEMPORAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO, VEDANDO A COBRANÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A PERÍODO NÃO DECORRIDO.
TRATA-SE DE NORMA GERAL DO REGIME OBRIGACIONAL, APLICÁVEL INCLUSIVE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS.3- A SÚMULA 596 DO STF AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA SOBRE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MAS NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 1.426 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE MATÉRIAS DISTINTAS: DE UM LADO, A LICITUDE E O PATAMAR DA TAXA; DE OUTRO, O MARCO FINAL DE INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL.4- EVIDENCIADO QUE O LAUDO PERICIAL, EMBORA TECNICAMENTE DETALHADO, CONSIDEROU INTEGRALMENTE EXIGÍVEIS AS PARCELAS VINCENDAS CALCULADAS PELO SISTEMA PRICE COMPOSTAS POR AMORTIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS SEM EXCLUIR A FRAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO FUTURO, IMPÕE-SE O CONTROLE JURÍDICO DA METODOLOGIA ADOTADA, NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC.5- A SENTENÇA QUE ACOLHE, DE FORMA ACRÍTICA, A CONCLUSÃO PERICIAL, SEM ENFRENTAR A INCIDÊNCIA EXPRESSA DO ART. 1.426 DO CÓDIGO CIVIL, INCORRE EM ERROR IN JUDICANDO, IMPONDO-SE SUA ANULAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA E NOVO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE O LAUDO PERICIAL SEJA COMPLEMENTADO, COM EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO NÃO DECORRIDO APÓS O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, OBSERVANDO-SE O ART. 1.426 DO CÓDIGO CIVIL, E POSTERIOR REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ART. 1.426 DO CÓDIGO CIVIL APLICA-SE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETIDOS A CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO, POR DISCIPLINAR A EXIGIBILIDADE TEMPORAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, E NÃO A TAXA DE JUROS PACTUADA.2. A SÚMULA 596 DO STF NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 1.426 DO CÓDIGO CIVIL, POR TRATAR DE MATÉRIA DIVERSA, RELATIVA À LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DOS JUROS.3. O LAUDO PERICIAL ESTÁ SUJEITO AO CONTROLE JURÍDICO DO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC, SENDO NULA A SENTENÇA QUE O ADOTA DE FORMA ACRÍTICA, SEM ENFRENTAR NORMA DE DIREITO MATERIAL EXPRESSAMENTE INVOCADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.