Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0053222-04.2023.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0053222-04.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2025, 15:04

Trânsito em julgado

27/03/2025, 15:03

Confirmada

11/03/2025, 01:33

Expedida/certificada

28/02/2025, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA RITA NASCIMENTO LIMA ADV.: GUSTAVO LAPORTE - OAB: 1893-SE REQUERIDO: DETRAN-CE ADV.: OTÁVIO AUGUSTO COELHO DE MEDEIROS - OAB: 29577-CE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADV.: RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097-SE REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - AMC ADV.: GONÇALO HENRIQUE BARRETO ARAÚJO - OAB: 16067-CE SENTENÇA....: III- DISPOSITIVO Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202341103786 NÚMERO ÚNICO: 0053222-04.2023.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA E EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONFIRMAR A TUTELA E DECLARAR A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AUTUADOS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE – AMC E AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE – AM, REALIZADAS NO ESTADO DO CEARÁ, JUNTADOS EM FLS.59/70 E LISTADOS EM FL.9, COM O CANCELAMENTO DEFINITIVO DAS AUTUAÇÕES REFERIDAS; BEM COMO DETERMINAR QUE O DETRAN/SE POSSIBILITE A TRANSFERÊNCIA E O LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO DE PLACA PXO-1260, SEM A INCIDÊNCIA DAS SUPRACITADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. HAVENDO INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE DELITO, CUJA AVERIGUAÇÃO É INDISPENSÁVEL PARA A RESOLUÇÃO DA PRESENTE LIDE, ENCAMINHE-SE CÓPIA DA EXORDIAL COM OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM PARA A SUPCI – SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, A FIM DE QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS QUANTO À SUSPEITA DE CLONAGEM DAS PLACAS PXO-1260. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9099/95. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. OPORTUNAMENTE, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. P.R.I.

26/02/2025, 00:00

Procedência em Parte

24/02/2025, 12:08

Conclusão (para julgamento)

19/12/2024, 07:27

Documento (Outros documentos)

11/12/2024, 22:02

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

18/11/2024, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANA RITA NASCIMENTO LIMA ADV.: GUSTAVO LAPORTE - OAB: 1893-SE REQUERIDO: DETRAN-CE ADV.: OTÁVIO AUGUSTO COELHO DE MEDEIROS - OAB: 29577-CE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADV.: RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097-SE REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - AMC ADV.: GONÇALO HENRIQUE BARRETO ARAÚJO - OAB: 16067-CE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMEM-SE O DETRAN/CE PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZER SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO NCPC. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202341103786 NÚMERO ÚNICO: 0053222-04.2023.8.25.0001

04/11/2024, 00:00

Mero expediente

31/10/2024, 10:09

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 12:01

Documentos

Julgamento

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA RITA NASCIMENTO LIMA ADV.: GUSTAVO LAPORTE - OAB: 1893-SE REQUERIDO: DETRAN-CE ADV.: OTÁVIO AUGUSTO COELHO DE MEDEIROS - OAB: 29577-CE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADV.: RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097-SE REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - AMC ADV.: GONÇALO HENRIQUE BARRETO ARAÚJO - OAB: 16067-CE SENTENÇA....: III- DISPOSITIVO Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202341103786 NÚMERO ÚNICO: 0053222-04.2023.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA E EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONFIRMAR A TUTELA E DECLARAR A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AUTUADOS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE – AMC E AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE – AM, REALIZADAS NO ESTADO DO CEARÁ, JUNTADOS EM FLS.59/70 E LISTADOS EM FL.9, COM O CANCELAMENTO DEFINITIVO DAS AUTUAÇÕES REFERIDAS; BEM COMO DETERMINAR QUE O DETRAN/SE POSSIBILITE A TRANSFERÊNCIA E O LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO DE PLACA PXO-1260, SEM A INCIDÊNCIA DAS SUPRACITADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. HAVENDO INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE DELITO, CUJA AVERIGUAÇÃO É INDISPENSÁVEL PARA A RESOLUÇÃO DA PRESENTE LIDE, ENCAMINHE-SE CÓPIA DA EXORDIAL COM OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM PARA A SUPCI – SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, A FIM DE QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS QUANTO À SUSPEITA DE CLONAGEM DAS PLACAS PXO-1260. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9099/95. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. OPORTUNAMENTE, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. P.R.I.

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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