Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31414/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601127318 NÚMERO ÚNICO: 0001131-75.2024.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202483500753 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - VANICLEIDE DA SILVA SANTOS ADVOGADO - ERICK WILLIAM BRASIL GOMES DOS SANTOS - OAB: 12703/SE RECORRIDO - RESIDENCIAL DOCE VIDA FLORA ADVOGADO - PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA NO JUÍZO DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE EXECUTIVA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE EM SEPARADO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 41 DA LEI Nº 9.099/95). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RITO CÍVEL DOS JUIZADOS. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DA VIA ELEITA. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXPROPRIATÓRIOS MENOS GRAVOSOS E A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. NUANCES FÁTICAS E INDICAÇÃO DE BEM FAMÍLIA COM MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE NÃO SOBREPUJAM A EXCEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.