Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONDOMÍNIO VILLA FORMOSA RESIDENCIAL CLUBE ADV.: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - OAB: 175706-MG
EXECUTADO: WILLIANE CRUZ DE JESUS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: ÍTALO AUGUSTO BRAZ DA SILVA - OAB: 12802-SE SENTENÇA....: S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR SE A PARTE EXECUTADA, NA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE DO IMÓVEL, PODE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS, EMBORA NÃO TENHA RECEBIDO AS CHAVES DA UNIDADE NEM SIDO IMITIDA NA POSSE DO BEM. É CERTO QUE AS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE AO IMÓVEL. TODAVIA, A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS PRESSUPÕE A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO BEM, COM A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE USO, FRUIÇÃO E DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A PARTE EXECUTADA NÃO RECEBEU AS CHAVES DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, TAMPOUCO EXERCEU QUALQUER FORMA DE POSSE SOBRE O BEM. ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA REFORÇA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL PELA EXECUTADA. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL IMPUTAR À PARTE EXECUTADA A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A PERÍODO EM QUE NÃO DETINHA A POSSE DO IMÓVEL, PERMANECENDO O BEM SOB RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ALIENANTE. ASSIM, A SIMPLES CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE, DESACOMPANHADA DA IMISSÃO NA POSSE, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA PARA RESPONDER PELA PRESENTE EXECUÇÃO.
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202588701768 NÚMERO ÚNICO: 0009940-17.2024.8.25.0053
DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, C/C ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.