Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - MONITÓRIA PROC.: 202488102547 NÚMERO ÚNICO: 0009949-76.2024.8.25.0053 AUTOR: BANCO BANESE S/A ADV.: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB: 10747-PR RÉU: ROMUALDO DE JESUS ROCHA ADV.: NATALY DOS SANTOS MACHADO - OAB: 14378-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: PROCESSO 202588100170 ---- A CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NESTES AUTOS, COM A CONSEQUENTE DEFLAGRAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS ISOLADOS, POSSUI O POTENCIAL DE INVIABILIZAR O PLANO DE PAGAMENTO GLOBAL, FERINDO A ISONOMIA ENTRE OS CREDORES E ESVAZIANDO A UTILIDADE DA TUTELA COLETIVA DAQUELE PROCESSO. TRATA-SE, PORTANTO, DE HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A DEFINIÇÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE E A FORMA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO AQUI COBRADO DEPENDE DA RESOLUÇÃO DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. ANTE O EXPOSTO, SUSPENDO O FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS Nº 202588100170, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE.