Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA
EXECUTADO: ENGEMEC ENGENHARIA MONTAGENS E COMERCIO LTDA DECISÃO....: PROCESSO Nº. 199911802601, 200311800919, 200811800300 (K) DECISÃO R. HOJE. TENDO EM VISTA A MUDANÇA DE COMPETÊNCIA DESTA VARA DE FAZENDA PÚBLICA, DEFINIDA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 244/2014 E IMPLEMENTADA PELA PORTARIA NORMATIVA Nº 039/2014 DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DETERMINO QUE SE REMETAM OS PRESENTES AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ARACAJU COMPETENTES DE ACORDO COM A NOVA LEGISLAÇÃO. ASSIM SENDO, E SEM MAIORES DELONGAS, DECLINO DA COMPETÊNCIA DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ARACAJU, VIA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 244/2014 E NA PORTARIA Nº 039/2014-GP1 DESTE PODER. DÊ – SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INTIMEM – SE ADVOGADOS. ARACAJU (SE), 31 DE OUTUBRO DE 2024. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400565}
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 199911802601 NÚMERO ÚNICO: 0029702-11.2006.8.25.0001
04/11/2024, 00:00
Distribuição (dependência)
01/11/2024, 07:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Este processo cuja relatoria era do eminente Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, que se aposentou em 19 de maio do ano de 2022, veio-me concluso. Em face dessa aposentação, os autos foram redistribuídos pelo sistema de forma automática, todavia, desde a minha assunção ao cargo não faço parte da composição de quaisquer das Câmaras Cíveis deste Tribunal e, consequentemente, nem das Câmaras Cíveis Reunidas, mas sim da Câmara Criminal. Registre-se que em situação análoga, o Conselho Nacional de Justiça-CNJ, quando da última Inspeção realizada nos Setores Administrativos e Judiciais de 1º e 2º graus e nas Serventias Extrajudiciais do Estado de Sergipe, recomendou à Presidência deste Tribunal de Justiça, que os processos cíveis que se encontravam na competência da Desembargadora Ana Lúcia Freire Almeida dos Anjos, decorrentes da aposentadoria do Desembargador Cláudio Dinart Déda Chagas, fossem imediatamente redistribuídos a um membro de uma das Câmaras Cíveis: Vejamos a determinação prevista no item 4.1.6 do relatório de inspeção do CNJ, relativa ao Gabinete da Eminente Desembargadora Ana Lúcia Freire Almeida dos Anjos, in verbis: “Determinação à Presidência do TJSE: promover a imediata redistribuição dos processos de competência cível oriundos do Gabinete do Desembargador Cláudio Dinart Déda Chagas, aposentado em 2015, baixando-os do acervo da Desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos. Devem ser prestadas informações a respeito à Corregedoria Nacional no prazo de 30 dias.” (grifos no original). Assim, remetam-se os autos à Central de Protocolo e Registro do 2º Grau, a fim de que promova a redistribuição deste feito a algum relator que compõe o órgão julgador das Câmaras Cíveis.