Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970-SE ADV.: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE
EXECUTADO: JOÃO LUIZ CHAVES DOS SANTOS ADV.: JOÃO LUIZ CHAVES DOS SANTOS - OAB: 8237-SE DECISÃO....: DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310300762 NÚMERO ÚNICO: 0020761-76.2023.8.25.0001 VISTOS ETC.
TRATA-SE DE REQUERIMENTO FORMULADO POR BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. – BANESE, INTITULADO “CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM”, POR MEIO DO QUAL A PARTE SUSCITA A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 202310300762, SUSTENTANDO A CONSEQUENTE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO, COM OU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O PEDIDO, CONTUDO, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. CONSOANTE SE VERIFICA DOS AUTOS, A PRESENTE DEMANDA FOI REGULARMENTE SENTENCIADA EM 15/06/2025, TENDO SIDO ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS CABÍVEIS, COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM 03/11/2025. O TRÂNSITO EM JULGADO CONFERE IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE À DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU O RECONHECIMENTO DE CAUSA EXTINTIVA DO PROCESSO EM MOMENTO POSTERIOR, POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, OU MESMO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO, DEVERIA TER SIDO OPORTUNAMENTE SUSCITADA E APRECIADA NO CURSO REGULAR DO PROCESSO OU PELA VIA RECURSAL ADEQUADA. SUPERADA ESSA FASE, OPERA-SE A PRECLUSÃO MÁXIMA, NÃO SENDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE REQUERIMENTO INCIDENTAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À COISA JULGADA MATERIAL. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A EXISTÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO DISTINTO, AINDA QUE RELACIONADO AO MESMO CONTRATO, NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, SENDO CERTO QUE EVENTUAL PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO SOMENTE PODERIA SER VEICULADA PELA VIA PRÓPRIA, SE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. DIANTE DISSO, INDEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A., UMA VEZ QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE DEFINITIVAMENTE ENCERRADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. NÃO HAVENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS PENDENTES, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.