Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27201/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725680 NÚMERO ÚNICO: 0045676-58.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410301261 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500756402 APELANTE - ALBERTO NARCIZO DA CRUZ NETO ADVOGADO - RAFAEL ALVES NASCIMENTO - OAB: 30004/PE APELADO - BANESE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - ARTHUR SAMPAIO SÁ MAGALHAES - OAB: 37893/BA ADVOGADO - LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - OAB: 36592/BA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESAA AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES IMPEDE A VERIFICAÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS, DOS ENCARGOS APLICADOS E DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, CERCEANDO O DIREITO DE DEFESA DO DEVEDOR, QUE É CONVOCADO A IMPUGNAR UMA DÍVIDA CUJAS BASES CONTRATUAIS LHE SÃO SONEGADAS, EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 320, 330, § 1º, III, E 373, I, DO CPC E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (EXTRATO DE CONTA CORRENTE E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO) NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO BILATERAL, ÚNICO APTO A COMPROVAR AS CONDIÇÕES DA AVENÇA.A IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IGUALMENTE NÃO PODE SER AFASTADA, PORQUANTO O ENDEREÇO PARA O QUAL A CORRESPONDÊNCIA FOI ENCAMINHADA DIVERGE DAQUELE INFORMADO PELO APELANTE NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, SENDO IMPOSSÍVEL, SEM O CONTRATO, CONFIRMAR QUAL O DOMICÍLIO POR ELE DECLARADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.