Procedimento Comum Cível 0062198-63.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0062198-63.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 11:57

Trânsito em julgado

04/11/2025, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE ROMUALDO SANTOS SILVA ADV.: PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERIDO: BANCO BANESE ADV.: FELIPE AUGUSTO DE SANTANA ALVES - OAB: 5281-SE ADV.: ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DO TJ/SE APÓS RECURSO/REMESSA NECESSÁRIA. APÓS O PRAZO DE 10 DIAS, SE NADA FOR REQUERIDO, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410301764 NÚMERO ÚNICO: 0062198-63.2024.8.25.0001

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 07:01

Recebimento

20/08/2025, 08:32

Expedição de documento (Informações)

20/08/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35983/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500829577 NÚMERO ÚNICO: 0062198-63.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410301764 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - JOSE ROMUALDO SANTOS SILVA ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE ADVOGADO - ISABELLA PATRÍCIA SILVA OLIVEIRA - OAB: 12678/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A. ADVOGADO - FELIPE AUGUSTO DE SANTANA ALVES - OAB: 5281/SE ADVOGADO - ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825/SE ADVOGADO - JUAN DAVIS SANTOS NUNES - OAB: 9744/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO RESOLUTÓRIA SEGURO PRESTAMISTA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA INEXISTÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO À ADESÃO DO SEGURO OPÇÃO EXPRESSA PELA CONTRATAÇÃO LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - O SIMPLES FATO DE UM CONSUMIDOR CONTRATAR UM SEGURO PRESTAMISTA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ONDE REALIZOU UM EMPRÉSTIMO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A PRÁTICA DE VENDA CASADA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ UM CONTRATO COM CLÁUSULAS ESPECÍFICAS E DEVIDAMENTE ASSINADO, EVIDENCIANDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE.II - NOS TERMOS DO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A VENDA CASADA PRESSUPÕE A IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DA AQUISIÇÃO DE UM PRODUTO OU SERVIÇO COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DE OUTRO. NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA TEVE A OPÇÃO DE CONTRATAR O EMPRÉSTIMO COM OU SEM SEGURO, INEXISTINDO QUALQUER PRÁTICA ABUSIVA.III - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500829577 NÚMERO ÚNICO: 0062198-63.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 27/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202410301764 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOSE ROMUALDO SANTOS SILVA ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE ADVOGADO - ISABELLA PATRÍCIA SILVA OLIVEIRA - OAB: 12678/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A. ADVOGADO - FELIPE AUGUSTO DE SANTANA ALVES - OAB: 5281/SE ADVOGADO - ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825/SE ADVOGADO - JUAN DAVIS SANTOS NUNES - OAB: 9744/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 22/07/2025 ÀS 08:30

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500829577 NÚMERO ÚNICO: 0062198-63.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 27/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202410301764 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOSE ROMUALDO SANTOS SILVA ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE ADVOGADO - ISABELLA PATRÍCIA SILVA OLIVEIRA - OAB: 12678/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A. ADVOGADO - FELIPE AUGUSTO DE SANTANA ALVES - OAB: 5281/SE ADVOGADO - ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825/SE ADVOGADO - JUAN DAVIS SANTOS NUNES - OAB: 9744/SE PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2ª CÂMARA CÍVEL NO DIA 20/06/2025 ÀS 00:00. MOTIVO: EXCLUÍDO DE PAUTA, EM RAZÃO DA PETIÇÃO ACOSTADA EM 10/06/2025, QUE DESTACOU O PROCESSO NO PRAZO LEGAL, FICANDO DESIGNADO PARA SER JULGADO NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DESIMPEDIDA. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER RATIFICADO NA FERRAMENTA PRÓPRIA DO PORTAL DO ADVOGADO, NO PRAZO DE ATÉ 2(DOIS) DIAS ÚTEIS, ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, CONFORME O NOVO RITJSE. O(A) ADVOGADO(A) QUE SE ENQUADRAR NA PORTARIA GP1 - NORMATIVA Nº 50/2023 DEVERÁ PETICIONAR, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO PARA A SESSÃO QUE SERÁ ENVIADO EM DATA MAIS PRÓXIMA.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500829577 NÚMERO ÚNICO: 0062198-63.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 27/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202410301764 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOSE ROMUALDO SANTOS SILVA ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE ADVOGADO - ISABELLA PATRÍCIA SILVA OLIVEIRA - OAB: 12678/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A. ADVOGADO - FELIPE AUGUSTO DE SANTANA ALVES - OAB: 5281/SE ADVOGADO - ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 20/06/2025 ÀS 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500829577 (0062198-63.2024.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-24

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

27/05/2025, 09:52

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2025, 09:38

Petição (Contra-razões)

25/05/2025, 08:41

Documentos

Ato ordinatório

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35983/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500829577 NÚMERO ÚNICO: 0062198-63.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410301764 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - JOSE ROMUALDO SANTOS SILVA ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE ADVOGADO - ISABELLA PATRÍCIA SILVA OLIVEIRA - OAB: 12678/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A. ADVOGADO - FELIPE AUGUSTO DE SANTANA ALVES - OAB: 5281/SE ADVOGADO - ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825/SE ADVOGADO - JUAN DAVIS SANTOS NUNES - OAB: 9744/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO RESOLUTÓRIA SEGURO PRESTAMISTA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA INEXISTÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO À ADESÃO DO SEGURO OPÇÃO EXPRESSA PELA CONTRATAÇÃO LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - O SIMPLES FATO DE UM CONSUMIDOR CONTRATAR UM SEGURO PRESTAMISTA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ONDE REALIZOU UM EMPRÉSTIMO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A PRÁTICA DE VENDA CASADA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ UM CONTRATO COM CLÁUSULAS ESPECÍFICAS E DEVIDAMENTE ASSINADO, EVIDENCIANDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE.II - NOS TERMOS DO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A VENDA CASADA PRESSUPÕE A IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DA AQUISIÇÃO DE UM PRODUTO OU SERVIÇO COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DE OUTRO. NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA TEVE A OPÇÃO DE CONTRATAR O EMPRÉSTIMO COM OU SEM SEGURO, INEXISTINDO QUALQUER PRÁTICA ABUSIVA.III - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1.. REQUERENTE: JOSE ROMUALDO SANTOS SILVA ADV.: PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERIDO: BANCO BANESE ADV.: FELIPE AUGUSTO DE SANTANA ALVES - OAB: 5281-SE ADV.: ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825-SE DECISÃO/DESPACHO....: ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO, E TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO DE QUE NÃO SE DESIGNA A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, OU SEJA, NÃO BASTA O REQUERIMENTO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL, MAS É PRECISO DECLINAR “FATOS” (PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA – DE MODO QUE O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, INCISO I, DO CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA – DETERMINO, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTE E JUIZ), QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO: 1. INDIQUEM AS PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL; E ESPECIFICAR, DENTRE OS MEIOS DE PROVA JÁ PROTESTADOS NA FASE POSTULATÓRIA (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO), OS QUE AGORA DESEJAM FAZER USO. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA. E SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ, EM TAL LAPSO SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, A FIM DE SE VERIFICAR SE EXISTE ALGUMA PESSOA A SER OUVIDA NESTA COMARCA OU SOMENTE MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. SEM DECLINAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS, CONSIGNO A POSSIBILIDADE DESTE JULGADOR CONHECER IMEDIATAMENTE DO LITÍGIO, JULGANDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 2. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 354, 355, 356 OU 357 DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410301764 NÚMERO ÚNICO: 0062198-63.2024.8.25.0001

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE ROMUALDO SANTOS SILVA ADV.: PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERIDO: BANCO BANESE DECISÃO/DESPACHO....: JOSE ROMUALDO SANTOS SILVA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO RESOLUTÓRIA EM FACE DE ATO DO BANESE, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGOU QUE FIRMOU COM O REQUERIDO UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFORME SE CONSTATA MEDIANTE O CONTRATO N.º 1287/231044437, O QUAL SEGUE EM ANEXO, COM DATA DE INÍCIO EM 01/02/2024, E QUE PARA SER EFETIVADO, O CONTRATO CONFORME ANUNCIADO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A CONTRATAR TAMBÉM O SERVIÇO CASADO REFERENTE A UM SEGURO PRESTAMISTA, NO VALOR DE R$ 1.169,10 (MIL E CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS). ADUZIU QUE APÓS ALGUNS MESES DE CONTRATO, A PARTE AUTORA REPAROU A TOTAL DESNECESSIDADE DO SEGUNDO PRODUTO (SEGURO PRESTAMISTA), QUE LHE FORA VENDIDO COMO PERTENCENTE AO PRIMEIRO OBJETO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) E QUE AO QUESTIONAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA, FOI INFORMADA QUE AS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DO PRIMEIRO PRODUTO ESTARIAM ACESSÍVEIS PELO CONSUMIDOR SOMENTE SE CONTRATADO CONJUNTAMENTE COM O SEGURO PRESTAMISTA. REQUEREU CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO SEJA A JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, DECLARANDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PRESTAMISTA COM PECÚLIO, CONDENADO O BANCO REQUERIDO A DEVOLVER TODOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE R$ 1.169,10 (MIL E CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS), A TÍTULO DO REFERIDO SEGURO, ATUALIZADO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. JUNTOU DOCUMENTOS. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. NOS TERMOS DO ARTIGO 334, § 4º, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, DIANTE DA INDICAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE DO AUTOR, COM BASE NO §5º DO CITADO DISPOSITIVO. ASSIM SENDO, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410301764 NÚMERO ÚNICO: 0062198-63.2024.8.25.0001 CITE-SE O REQUERIDO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 335, CAPUT E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE SER CONSIDERADO REVEL E PRESUMIDAS VERDADEIRAS A ALEGAÇÕES DE FATO DO AUTOR (ARTIGO 344 DO CPC), SALVO NOS CASOS DESCRITOS NO ARTIGO 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO NÃO SERÁ APLICADO O CITADO EFEITO MATERIAL. POR FIM, NO TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO REQUERENTE. FRISE-SE QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE NÃO EXIME DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, COM ASSENTO NO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500829577 (0062198-63.2024.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-24

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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