Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 55159/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500848078 NÚMERO ÚNICO: 0062213-32.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410301766 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500809748 APELANTE - CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - SUSANE BEZERRA DOS SANTOS - OAB: 7826/SE APELADO - BANESE ADVOGADO - MARCOS EMANUEL SANTOS BISPO - OAB: 6028/SE ADVOGADO - ANNIE GUADALUPE BARBOSA SANTOS - OAB: 6253/SE ADVOGADO - EMMANUEL SALVINO VIANA DO NASCIMENTO - OAB: 6295/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO APRECIADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RESTOU PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DEVEDOR EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O APELANTE SUSTENTA, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PELO CEJUSC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA CAPAZ DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA COM EMBARGOS REJEITADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À PROVA CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA PELOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF/1988), SENDO CONSECTÁRIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.EMBORA O JUIZ SEJA O DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370 DO CPC), COMPETINDO-LHE INDEFERIR, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NÃO PODE DEIXAR DE APRECIAR EXPRESSAMENTE REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS RELEVANTES FORMULADOS PELA PARTE.NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO EXAMINOU O PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL E A SOLICITAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO A LIDE FOI JULGADA ANTECIPADAMENTE SEM A DEVIDA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE RECONHECE QUE A SUPRESSÃO DA ANÁLISE DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL EM AÇÕES DE COBRANÇA E MONITÓRIAS IMPORTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONDUZ À NULIDADE DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, INCLUSIVE APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS E EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DARPROVIMENTO EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.