Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32113/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823803 NÚMERO ÚNICO: 0062064-36.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411001783 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE APELADO - REINALDO AMORIM SILVEIRA ADVOGADO - LARISSA MARTINS SILVEIRA - OAB: 15077/SE APELADO - ROSANA SOARES LEITE ADVOGADO - LARISSA MARTINS SILVEIRA - OAB: 15077/SE APELADO - REBECA COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS EM COURO LTDA ADVOGADO - LARISSA MARTINS SILVEIRA - OAB: 15077/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO, MAS ALTEROU DE OFÍCIO OS ENCARGOS FINANCEIROS. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE RÉ. VEDAÇÃO À REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REFORMA DO JULGADO PARA APLICAR OS ENCARGOS PACTUADOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.