Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: GILENILSON DE FREITAS ADV.: RODJANE MATOS DA MOTA - OAB: 12230-SE
REQUERIDO: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADV.: DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....: III- DISPOSITIVO
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486003334 NÚMERO ÚNICO: 0003343-14.2024.8.25.0059
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E, POR CONSEGUINTE, A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÉBITO DECORRENTE DA CONTRIBUIÇÃO UNIBAP OBJETO DESTA DEMANDA, CONFIRMANDO EM DEFINITIVO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA OUTRORA. B) CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO À PARTE AUTORA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FIXANDO A CONDENAÇÃO MATERIAL NO MONTANTE TOTAL DE R$ 926,38 (NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A CONTAR DA CITAÇÃO. C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MONTANTE QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DESTA DATA DE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO OCORRIDO EM 01/04/2024 (SÚMULA 54 DO STJ). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ, CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PORVENTURA EXISTENTES, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM ARRIMO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOPESADOS O ZELO PROFISSIONAL E A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCEDA A SECRETARIA À RETIFICAÇÃO DO CADASTRO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR UNICAMENTE O PATRONO DR. DANIEL GERBER (OAB/RS 39.879), CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO PRECLUSIVO ANTERIOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.