Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE
EXECUTADO: JOSE DOMINGOS
EXECUTADO: JOSE DOS PASSOS VIEIRA SANTOS
EXECUTADO: JOSECLEA SANTANA DE ANDRADE DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202167000624 NÚMERO ÚNICO: 0000615-10.2021.8.25.0025 ANTE O EXPOSTO: DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO EXECUTADO JOSÉ DOMINGOS (P. 436). DEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA (P. 435-440). DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 1.385,00 (MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), EFETIVADO VIA SISBAJUD NA CONTA CORRENTE Nº 20.223-1, AGÊNCIA 1076-6, DO BANCO DO BRASIL S.A., DE TITULARIDADE DO EXECUTADO JOSÉ DOMINGOS (CPF Nº 880.037.875-72), POR SE TRATAR DE VERBA IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC, CONFORME COMPROVANTE EM ANEXO. INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E O PEDIDO PARA QUE O EXEQUENTE SE ABSTENHA DE FUTUROS BLOQUEIOS NA CONTA MENCIONADA. REITERO, CONTUDO, QUE EVENTUAIS NOVAS ORDENS DE BLOQUEIO SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR NA REFERIDA CONTA SERÃO IGUALMENTE ILEGAIS. A VIABILIDADE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PODERÁ SER REAVALIADA OPORTUNAMENTE. PROCEDO À JUNTADA DA CONSULTA PARCIALMENTE FRUTÍFERA AO SISBAJUD. ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 183 C/C 854, §§ 2º E 3º, DO CPC. SE HOUVER IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, RETORNEM CONCLUSOS. INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO VIA DJE, PARA: TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO E DO RESULTADO DA ORDEM DE BLOQUEIO SISBAJUD; MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, INDICANDO MEIOS OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS EXECUTADOS REMANESCENTES; REGULARIZAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO FALECIDO JOSÉ DOS PASSOS VIEIRA SANTOS, REQUERENDO A CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS, NOS TERMOS DOS ARTS. 110, 313 E 687 E SS. DO CPC, JUNTANDO A RESPECTIVA CERTIDÃO DE ÓBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE EXECUTADO. INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DESTA DECISÃO. APÓS O DECURSO DOS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.