Execução de Título Extrajudicial 0000153-10.2019.8.25.0062 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0000153-10.2019.8.25.0062 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S A ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV.: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800-SE EXECUTADO: F & F SERVIÇOS E LOCAÇOES LTDA-ME ADV.: PERICLES GUTTENBERG LIMA DE SÁ - OAB: 9876-SE EXECUTADO: FRANKSAINE DE SOUZA FREITAS EXECUTADO: FRANUEL FAGNER DE SOUZA FREITAS SENTENÇA....: (...) III. DISPOSITIVO Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201980000154 NÚMERO ÚNICO: 0000153-10.2019.8.25.0062 ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM 11/05/2026 PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO (REJEITÁ-LOS), MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO DE FLS. 487/488 POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

03/08/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S A ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV.: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800-SE EXECUTADO: F & F SERVIÇOS E LOCAÇOES LTDA-ME ADV.: PERICLES GUTTENBERG LIMA DE SÁ - OAB: 9876-SE EXECUTADO: FRANKSAINE DE SOUZA FREITAS EXECUTADO: FRANUEL FAGNER DE SOUZA FREITAS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O(A) EMBARGADO(A) POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.023, § 2º DO CPC. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201980000154 NÚMERO ÚNICO: 0000153-10.2019.8.25.0062

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/06/2026, 10:49

Documento (Certidão)

01/06/2026, 12:35

Documento (Certidão)

19/05/2026, 16:38

Documento (Certidão)

14/05/2026, 17:19

Petição (Embargos de declaração)

11/05/2026, 13:40

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 12:03

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/05/2026, 09:08

Documento (Certidão)

08/05/2026, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:37

Documentos

Julgamento

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S A ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV.: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800-SE EXECUTADO: F & F SERVIÇOS E LOCAÇOES LTDA-ME ADV.: PERICLES GUTTENBERG LIMA DE SÁ - OAB: 9876-SE EXECUTADO: FRANKSAINE DE SOUZA FREITAS EXECUTADO: FRANUEL FAGNER DE SOUZA FREITAS SENTENÇA....: 1. RELATÓRIO Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201980000154 NÚMERO ÚNICO: 0000153-10.2019.8.25.0062 TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR BANCO BRADESCO S/A EM FACE DE F & F SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA-ME, FRANKSAINE DE SOUZA FREITAS E FRANUEL FAGNER DE SOUZA FREITAS, FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM 08/10/2013. O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 28/01/2019. APÓS A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS EM ABRIL DE 2019, INICIARAM-SE DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, INCLUINDO MANDADOS JUDICIAIS, CONSULTAS AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, TODAS SEM ÊXITO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, ESTE JUÍZO DETERMINOU, EM 31/05/2021, A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM FULCRO NO ART. 921, III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). O PRAZO DE SUSPENSÃO EXAURIU-SE EM 31/05/2022. EM 08/06/2022, FOI PROFERIDA DECISÃO ASSINALANDO O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESDE ENTÃO, O EXEQUENTE PETICIONOU REQUERENDO NOVAS DILIGÊNCIAS INFORMATIVAS (CNIB, PREVJUD E QUEBRA DE SIGILO FISCAL) E A PENHORA DE UM IMÓVEL COM HIPOTECA CEDULAR PRÉVIA, CONTUDO, NÃO HOUVE A EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS QUE RESULTASSE NO PAGAMENTO DA DÍVIDA. EM 19/03/2026, A PARTE EXECUTADA MANIFESTOU-SE ARGUINDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO A EXECUÇÃO PERMANECE PARALISADA POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 921 DO CPC. CONFORME O ART. 921, § 4º DO CPC (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021), O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, MAS, POR REGRA DE TRANSIÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA (IAC 1 DO STJ), CONTA-SE DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUAL. NO CASO EM TELA: TÍTULO EXECUTIVO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL: 03 (TRÊS) ANOS, CONFORME O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, APLICADO POR FORÇA DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: 31/05/2022 (DIA SEGUINTE AO FIM DA SUSPENSÃO ANUAL). TERMO FINAL DO PRAZO: 31/05/2025. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DATA É 28 DE ABRIL DE 2026, OBSERVA-SE QUE O PRAZO TRIENAL TRANSCORREU INTEGRALMENTE. É IMPERATIVO RESSALTAR QUE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E REFORÇADO PELO § 4º DO ART. 921 DO CPC, O MERO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFERAS (COMO CONSULTAS A SISTEMAS OU BUSCAS DE ENDEREÇOS) NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A INTERRUPÇÃO SOMENTE OCORRERIA COM A EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS OU CITAÇÃO (SE FOSSE O CASO), O QUE NÃO SE VERIFICOU APÓS MAIO DE 2022. PORTANTO, OPEROU-SE A PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA PELO DECURSO DO TEMPO. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO V, C/C ART. 487, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES PELO EXEQUENTE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO FOI MOVIDA POR INADIMPLÊNCIA DOS EXECUTADOS E A PRESCRIÇÃO DECORREU DA INEXISTÊNCIA DE BENS (ART. 921, § 5º, CPC). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE AO LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES (RENAJUD/CNIB), SE HOUVER E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

30/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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