Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: EDIVANIA LIMA DOS SANTOS ADV.: ELISON LAERTY RODRIGUES - OAB: 6691-SE ADV.: JOSE LENILSON SANTANA CRUZ - OAB: 7784-SE
AUTOR: DAIANE LIMA DOS SANTOS ADV.: ELISON LAERTY RODRIGUES - OAB: 6691-SE ADV.: JOSE LENILSON SANTANA CRUZ - OAB: 7784-SE
AUTOR: LAILTON LIMA DOS SANTOS ADV.: ELISON LAERTY RODRIGUES - OAB: 6691-SE ADV.: MAGNO SANTOS DE JESUS - OAB: 12967-SE
REU: EDMILSON DE JESUS DOS SANTOS SENTENÇA....: [...] DE ACORDO COM O MINISTRO VILLAS BÔAS CUEVA, A REDAÇÃO DO ART. 1.707, DO CÓDIGO CIVIL, PERMITE COMPREENDER QUE O DIREITO AOS ALIMENTOS PRESENTES E FUTUROS É IRRENUNCIÁVEL, MAS TAL REGRA NÃO SE APLICA ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS, POIS O CREDOR PODE DEIXAR DE EXERCER SEU DIREITO. ASSIM, AINDA QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO ACERCA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NOS AUTOS, O CRÉDITO DA PRESENTE AÇÃO DE ALIMENTOS É DE DIREITO PERSONALÍSSIMO AOS ALIMENTANDOS, DAIANE LIMA DOS SANTOS E LAILTON LIMA DOS SANTOS, QUE MANIFESTARAM EXPRESSAMENTE NOS PRESENTES AUTOS QUE DÃO QUITAÇÃO A DÍVIDA, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO EFETUADA. DIANTE DOS FATOS NARRADOS ACIMA E COM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, DE ACORDO COM O ART. 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2016, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. EM RAZÃO DE EXISTIR MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO NOS AUTOS, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA/CONTRAMANDADO DE PRISÃO, CONFORME O CASO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE.
Julgamento - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 201467100139 NÚMERO ÚNICO: 0000136-58.2014.8.25.0026 INTIME-SE.