Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: JOSÉ CELINO FERREIRA NOBRE - OAB: 1771-SE ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067-SE ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: HELVECIO VERAS DA SILVA - OAB: 726-A-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA BRITTO - OAB: 9020-SE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE ADV.: ALEXSANDRA DE LIMA - OAB: 1012-A-SE ADV.: GEÓRGIA MARÍLIA HONORATO PINTO COSTA - OAB: 1011-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA MARTINEZ - OAB: 25867-PE ADV.: MARITZZA FABIANE MARTINEZ - OAB: 711-B-PE ADV.: DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV.: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 1275-A-SE
EXECUTADO: EDSON CRUZ DA CONCEICAO ADV.: TENISSON JOSE DOS SANTOS - OAB: 3564-SE
EXECUTADO: CENTRAL DO AÇO INDUSTRIAL LTDA ADV.: TENISSON JOSE DOS SANTOS - OAB: 3564-SE ADV.: MARCO ANTÔNIO POZZEBON TACCO - OAB: 304775-SP
EXECUTADO: SUZANA SIMONELLE LIMA MENEZES CONCEIÇÃO ADV.: TENISSON JOSE DOS SANTOS - OAB: 3564-SE DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO PROC.: 201210101403 NÚMERO ÚNICO: 0045680-18.2012.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA (2012), NA QUAL O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A BUSCA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO EM FACE DE CENTRAL DO AÇO INDUSTRIAL LTDA, EDSON CRUZ DA CONCEIÇÃO E SUZANA SIMONELLE LIMA MENEZES CONCEIÇÃO. APÓS A INTIMAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS VIA SNIPER, O EXEQUENTE COMPARECE AOS AUTOS INFORMANDO QUE, COMO AS DILIGÊNCIAS ANTERIORES (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E O PRÓPRIO SNIPER) NÃO FORAM SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO VULTOSO DÉBITO, FAZ-SE NECESSÁRIA A BUSCA POR OUTRAS MEDIDAS APTAS A GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NESSE CONTEXTO, COM O OBJETIVO DE VER O SEU CRÉDITO SATISFEITO, O CREDOR REQUER A REALIZAÇÃO DE CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA PREVJUD, A FIM DE AVERIGUAR O CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) E LOCALIZAR EVENTUAIS NOVOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM NOME DOS EXECUTADOS. DECIDO. O PEDIDO MERECE ACOLHIMENTO. A PRESENTE EXECUÇÃO ARRASTA-SE DESDE O ANO DE 2012 SEM QUE O CREDOR CONSIGA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO SEU CRÉDITO, O QUAL, CONFORME PLANILHAS ATUALIZADAS CONSTANTES NOS AUTOS, JÁ SUPLANTA A MONTA DE UM MILHÃO DE REAIS. O ESGOTAMENTO DAS VIAS TRADICIONAIS DE PERSECUÇÃO PATRIMONIAL IMPÕE AO PODER JUDICIÁRIO O DEVER DE UTILIZAR AS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS À SUA DISPOSIÇÃO PARA GARANTIR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. O SISTEMA PREVJUD, INTEGRADO À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ), PERMITE O ACESSO DIRETO, ÁGIL E IMEDIATO ÀS INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA BASE DE DADOS DO INSS.
TRATA-SE DE INSTRUMENTO PLENAMENTE LEGÍTIMO E HÁBIL PARA LOCALIZAR FONTES DE RENDA, COMO SALÁRIOS E BENEFÍCIOS, PASSÍVEIS DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO. RESSALTE-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), BEM COMO DESTE PRÓPRIO JUÍZO, ADMITE A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL (ART. 833, IV, DO CPC). É PLENAMENTE ADMISSÍVEL A PENHORA DE PERCENTUAL RAZOÁVEL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR (COMUMENTE FIXADO EM TORNO DE 10% A 30%), DESDE QUE TAL CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETA O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL E A SUBSISTÊNCIA DE SUA FAMÍLIA. TAL MEDIDA JÁ FOI, INCLUSIVE, APLICADA COM SUCESSO EM MOMENTOS PRETÉRITOS DESTA MESMA LIDE, REVELANDO-SE O MEIO MAIS ADEQUADO PARA COMBATER A INADIMPLÊNCIA CRÔNICA SEM FERIR A DIGNIDADE HUMANA. SENDO ASSIM, CARACTERIZADA A UTILIDADE E A NECESSIDADE DA MEDIDA, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PREVJUD. PARA TANTO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVE O RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS CORRESPONDENTES À REALIZAÇÃO DA REFERIDA DILIGÊNCIA ELETRÔNICA. COMPROVADO O DEVIDO RECOLHIMENTO, VOLVAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD (CNIS) EM NOME DOS EXECUTADOS PESSOAS FÍSICAS: EDSON CRUZ DA CONCEIÇÃO E SUZANA SIMONELLE LIMA MENEZES CONCEIÇÃO. INTIMEM-SE.