Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26192/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823051 NÚMERO ÚNICO: 0062564-05.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410301892 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MANUEL UBALDO DOS SANTOS ADVOGADO - LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257/SE APELADO - BANESE – BANCO DO ESTADO DO SERGIPE S.A ADVOGADO - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - OAB: 8927/SC EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS (CRED-RÁPIDO). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA DEMANDA. MÉRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL (ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC). REJEIÇÃO LIMINAR DAS ALEGAÇÕES REVISIONAIS. JUROS E ENCARGOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA E CONSTITUIU, DE PLENO DIREITO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 10.936,14 (DEZ MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA, REFERENTE A CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO INADIMPLIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA É INEPTA POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO; (II) SE É POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM A INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO EMBARGANTE; E (III) SE AS TAXAS DE JUROS E ENCARGOS PACTUADOS GUARDAM ABUSIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR- NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUANDO A DEMANDA É INSTRUÍDA COM O CONTRATO E FICHA GRÁFICA DEMONSTRATIVA DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, PERMITINDO AO DEVEDOR O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (SÚMULA Nº 247 DO STJ). - NOS TERMOS DO ART. 702, § 2º, DO CPC, QUANDO O RÉU ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À MONITÓRIA, TEM O DEVER PROCESSUAL DE DECLARAR, NA PETIÇÃO INICIAL, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO.- A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO IMPÕE A REJEIÇÃO LIMINAR DAS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 702, § 3º, CPC), SENDO VEDADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA SUPRIR OMISSÃO DE REQUISITO FORMAL DA DEFESA.- A TEORIA DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO UNILATERAL DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU O AFASTAMENTO DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.- INEXISTINDO PROVA DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERAM SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO E ESTANDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA CONTRATUALMENTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO PACTUADO (SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ).IV. DISPOSITIVO- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VII, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.