Procedimento Comum Cível 0050290-82.2019.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0050290-82.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600752364 (0050290-82.2019.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-13

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADV.: MATHEUS DE ABREU CHAGAS - OAB: 781-A-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA PROC.: JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA PROC.: JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO HÁ MAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO A QUO (ART. 1.010, §3º, CPC), BEM COMO JÁ TENDO SIDO APRESENTADAS AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, COM AS MINHAS HOMENAGENS E AS CAUTELAS DE ESTILO. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600933} PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911201511 NÚMERO ÚNICO: 0050290-82.2019.8.25.0001

21/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADV.: MATHEUS DE ABREU CHAGAS - OAB: 781-A-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA PROC.: JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA PROC.: JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE APELADA, POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO/PROCURADOR, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO JUNTADO EM 10/06/2026 23:47:40, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1010, §1º, DO CPC. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911201511 NÚMERO ÚNICO: 0050290-82.2019.8.25.0001

15/06/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

12/06/2026, 14:42

Ato ordinatório

11/06/2026, 10:24

Petição (Apelação)

10/06/2026, 23:47

Confirmada

28/04/2026, 00:44

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:34

Confirmada

22/04/2026, 14:33

Expedida/certificada

17/04/2026, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/04/2026, 09:19

Expedida/certificada

17/04/2026, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADV.: MATHEUS DE ABREU CHAGAS - OAB: 781-A-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA PROC.: JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA PROC.: JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA SENTENÇA....: [...] DESTA FORMA, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LOS, MANTENDO INCÓLUME O DECISUM VERGASTADO, TUDO NA FORMA DAS RAZÕES ACIMA E ANTERIORMENTE ADUZIDAS. CIÊNCIA ÀS PARTES, POSSIBILITANDO-LHES EVENTUAL RECURSO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911201511 NÚMERO ÚNICO: 0050290-82.2019.8.25.0001

16/04/2026, 00:00

Documentos

Distribuição

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADV.: MATHEUS DE ABREU CHAGAS - OAB: 781-A-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA PROC.: JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA PROC.: JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA SENTENÇA....: [...]EX POSITIS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR MILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE (PROCESSO Nº 201911201511), COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O FISCO ESTADUAL NO QUE CONCERNE A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO AO FEEF (FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL), ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO CONSTANTE DA RESOLUÇÃO Nº 58/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013 E, CONSEQUENTEMENTE, Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911201511 NÚMERO ÚNICO: 0050290-82.2019.8.25.0001 DEFIRO A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO REQUERENTE AO ENTE ESTADUAL A TÍTULO DE FEEF (FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL), DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELA SELIC, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 188/STJ), OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, TUDO CONFORME AS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS. OUTROSSIM, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE, DECLARANDO A REGULARIDADE DA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO FISCAL (PSDI) DA AUTORA ATÉ O TERMO FINAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 58/2013, BEM COMO A CORREÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6,2%. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE DEIXO PARA ARBITRAR NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME ORIENTA O ARTIGO 85, §§ 3º E 4º, DO CPC. PROMOVA-SE À REMESSA NECESSÁRIA DO PRESENTE FEITO AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 496, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE ESTILO. SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFIRMANDO-SE O ORA DECIDIDO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE CORRESPONDENTE AO MONTANTE DOS VALORES DEPOSITADOS NESTE JUÍZO EM CONTA VINCULADA AO PRESENTE PROCESSO REFERENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS-FEEF. P.R.I.[...]

18/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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Expedida/certificada

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