Procedimento Comum Cível 0049843-89.2022.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0049843-89.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 23:59

Definitivo

11/12/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

11/12/2025, 12:25

Trânsito em julgado

11/12/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AJUMETAIS INDUSTRIA LTDA ADV.: MATHEUS DE ABREU CHAGAS - OAB: 781-A-SE ADV.: VENÍCIO CESAR FONSECA PORTO FILHO - OAB: 12549-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO PROC.: LEO PERES KRAFT ATO ORDINATÓRIO....: MANIFESTE-SE O REQUERENTE ACERCA DA PETIÇÃO RETRO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202211201888 NÚMERO ÚNICO: 0049843-89.2022.8.25.0001 PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO PROC.: LEO PERES KRAFT ATO ORDINATÓRIO....: MANIFESTE-SE O REQUERENTE ACERCA DA PETIÇÃO RETRO

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 10:44

Expedição de documento (Informações)

22/08/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 07:09

Confirmada

12/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AJUMETAIS INDUSTRIA LTDA ADV.: MATHEUS DE ABREU CHAGAS - OAB: 781-A-SE ADV.: VENÍCIO CESAR FONSECA PORTO FILHO - OAB: 12549-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO PROC.: LEO PERES KRAFT ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES, POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO/PROCURADOR, DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202211201888 NÚMERO ÚNICO: 0049843-89.2022.8.25.0001 PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO PROC.: LEO PERES KRAFT ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES, POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO/PROCURADOR, DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 07:35

Ato ordinatório

01/08/2025, 07:28

Documentos

Ato ordinatório

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 10027/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400771563 NÚMERO ÚNICO: 0049843-89.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202211201888 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - AJUMETAIS INDUSTRIA LTDA ADVOGADO - ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS - OAB: 7875/SE ADVOGADO - MATHEUS DE ABREU CHAGAS - OAB: 781-A-/SE ADVOGADO - VENÍCIO CESAR FONSECA PORTO FILHO - OAB: 12549/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARIA EDILENE CONRADO - OAB: 96-B-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E DEBITO TRIBUTÁRIO ICMS EMPRESA ENQUADRADA NO PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (PSDI) EM 2021 COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF), CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.180/2016, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 30.473/17 - IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PARCELA DO IMPOSTO, OBJETO DA ISENÇÃO, PARA O FUNDO, SOB PENA DE PERDA DO BENEFÍCIO FISCAL - DISCUSSÃO A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL, QUE INDEPENDE DA DATA DE ADESÃO AO PSDI - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 201700128284 - INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO DE RECEITA DO ICMS A FUNDO OU ÓRGÃO - LEI ESTADUAL Nº 8.180/2016, QUE CRIOU O FEEF - VIOLAÇÃO AO ART. 167, IV DA CF - PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PLENO DESTE TJSE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - DISPENSA DE NOVA MANIFESTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA APELO CONHECIDO E PROVIDO - UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE CONCEDER PROVIMENTO, PORÉM DE OFÍCIO REFORMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AJUMETAIS INDUSTRIA LTDA ADV.: MATHEUS DE ABREU CHAGAS - OAB: 781-A-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO PROC.: LEO PERES KRAFT SENTENÇA....: [...]DESTA FORMA, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ACOLHÊ-LOS, DANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PASSANDO A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA FUSTIGADA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: III – DO DISPOSITIVO. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO PROPOSTA POR AJUMETAIS INDÚSTRIA LTDA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE (PROCESSO Nº 202211201888), CONSOANTE AS RAZÕES EXPOSTAS. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, NO SENTIDO DE DECLARAR QUE O BENEFÍCIO FISCAL SERÁ PERDIDO PELA PARTE AUTORA/RECONVINDA CASO NÃO ATENDIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO CONFAZ PARA GOZO DO BENEFÍCIO, TUDO NOS TERMOS ACIMA E ANTERIORMENTE DECLINADOS. CONDENO A EMPRESA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, § 2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISTO É, LEVANDO-SE EM CONTA O LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O TEMPO DE SUA DURAÇÃO E A PRESTEZA COM QUE FORAM EXERCITADOS PELO PATRONO DA PARTE REQUERIDA. DEIXO DE REMETER OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM RAZÃO DE NÃO RESTAR CONFIGURADA UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 496, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO HAJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE, INTIMANDO-SE A PARTE RECORRIDA A APRESENTAR CONTRARRAZÕES, E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO REQUERIDO CORRESPONDENTE AO MONTANTE DOS VALORES DEPOSITADOS NESTE JUÍZO EM CONTA VINCULADA AO PRESENTE PROCESSO REFERENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS-FEEF. P.R.I. CIÊNCIA ÀS PARTES, POSSIBILITANDO-LHES EVENTUAL RECURSO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. [...] Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202211201888 NÚMERO ÚNICO: 0049843-89.2022.8.25.0001

05/11/2024, 00:00

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Definitivo

Definitivo

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