Execução de Título Extrajudicial 0038457-77.2013.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0038457-77.2013.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

23/04/2026, 00:33

Confirmada

13/10/2025, 00:39

Expedida/certificada

02/10/2025, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/10/2025, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201311801356 NÚMERO ÚNICO: 0038457-77.2013.8.25.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: SANDRA MARIA SANTOS COSTA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 22/04/2026 ---- PROCESSO 201311801356 (K) R. HOJE CONSIDERANDO QUE OS ENTES PÚBLICOS, QUANDO NO POLO ATIVO DA DEMANDA, SOMENTE SÃO OBRIGADOS A RECOLHER AS CUSTAS JUDICIÁRIAS AO FINAL E, NO CASO DO ESTADO DE SERGIPE HÁ ISENÇÃO PORQUANTO TRIBUTO DE SUA PRÓPRIA RECEITA, EX VI DA LEI ESTADUAL 8.085/2015, E JÁ EXISTINDO PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD, PASSO A TAL OPERACIONALIDADE. INTIMADA A PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PERMANECEU INERTE CONFORME CONTA CERTIDÃO DATADA DE 21/07/2015 (CERTIDÃO À FL. 71). CÁLCULO JUNTADO EM 01/08/2024 (FLS. 397/400) INDICANDO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM 07/2024 COMO SENDO R$ 2.242,81 (DOIS MIL DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) DO PRINCIPAL E R$806,94 (OITOCENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) DE HONORÁRIOS. CONVERSÃO EM PENHORA VIA BACENJUD EM 23/09/2014 (FLS. 57/58) NO VALOR DE R$ 772,34 (SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). INEXITOSA NOVA PESQUISA VIA BACENJUD EM 16/07/2016 (FL. 102), FOI PROCEDIDA A CONSULTA MEDIANTE RENAJUD EM 08/09/2016 (FL. 113), LOCALIZANDO UM VEÍCULO EM NOME DA SRA. SANDRA MARIA SANTOS COSTA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO AVALIAÇÃO DO BEM EM 27/07/2016 (FL. 122), PORÉM SEM ÊXITO, VEZ QUE HOUVE DIFICULDADE EM ENCONTRAR A PARTE. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUIU-SE COM CONSULTA DE ENDEREÇO AO SISTEMA BACENJUD EM 28/09/2018 (FLS. 154/155). NOVO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO EM 19/12/2018, ENTRETANTO NÃO FOI ENCONTRADO EM POSSE DA EXECUTADA, CONFORME CERTIDÃO À FL. 172. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, ARRESTO E AVALIAÇÃO EM 18/10/2019 (FL. 182), TODAVIA, NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (CERTIDÃO À FL. 188). CONSULTA AO INFOJUD INDEFERIDO EM 18/02/2020 (FLS. 213/214, TODAVIA, POSTERIORMENTE, FORA DEFERIDO E REALIZADO EM 29/10/2020 (FLS. 232/233). OFICIADA A EMDAGRO E O INCRA, AMBAS RESPONDERAM QUE INEXISTENTE CADASTRO NO EM NOME DA EXECUTADA (FLS. 305 E 326/330, RESPECTIVAMENTE). CONSULTA AO SISBAJUD COM REPETIÇÃO PROGRAMADA EM 28/09/2023 (FLS. 350/357), COM ÊXITO PARCIAL, CUJO BLOQUEIO ALCANÇOU A SOMA DE R$ 962,35 (NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS, TRINTA E CINCO CENTAVOS) JUNTO À(S) INSTITUIÇÃO(ÕES) BANCÁRIA(S). CONVERSÃO EM PENHORA VALOR SISBAJUD EM 04/06/2024 (FLS. 374/375). PESQUISA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS SEM ÊXITO EM 01/11/2024 (FLS. 407/410). DESSE MODO, DETERMINO: 1) DAS DETERMINAÇÕES DE CONSTRIÇÕES – CONSULTAS – PENHORAS – ENTRE OUTROS A) DA CONSULTA INFOJUD. DESSE MODO, A FIM DE DAR MAIOR CELERIDADE PROCESSUAL E EVITAR ATOS PROCESSUAIS DESNECESSÁRIOS, DETERMINO O QUE SEGUE: A) DEFIRO A CONSULTA DE BENS MEDIANTE SISTEMA INFOJUD, AO TEMPO EM QUE INFORMO QUE FORA REALIZADA, CONFORME CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES EM ANEXO, SEM ÊXITO. 2) DA SUSPENSÃO POR 1 ANO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO A PRÁTICA FORENSE TEM DEMONSTRADO QUE A CONCESSÃO DE PRAZOS SUSPENSIVOS EXÍGUOS, PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU BENS, QUASE SEMPRE ENSEJA PEDID

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

22/04/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 08:49

Documento (Outros documentos)

20/01/2025, 11:17

Confirmada

10/12/2024, 00:39

Documento

28/11/2024, 13:07

Expedida/certificada

28/11/2024, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: SANDRA MARIA SANTOS COSTA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201311801356 (AP) R. HOJE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201311801356 NÚMERO ÚNICO: 0038457-77.2013.8.25.0001 TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE SANDRA MARIA SANTOS COSTA. EM PETIÇÃO JUNTADA EM 01/08/2024 (FLS. 397/398) O EXEQUENTE REQUEREU A PESQUISA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESSE MODO, DETERMINO: 1) DA CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD QUANTO AO PEDIDO DE CONSULTA VIA RENAJUD, FOI LOCALIZADO UM VEÍCULO EM NOME DA EXECUTADA, SEM RESTRIÇÕES, CONFORME CONSULTA EM ANEXO. OBSERVO QUE O VEÍCULO LOCALIZADO ATRAVÉS DA PESQUISA RENAJUD É O MESMO INDICADO À PENHORA ANTERIORMENTE, CUJA PENHORA E AVALIAÇÃO NÃO FOI REALIZADA PORQUE O BEM NÃO MAIS SE ENCONTRAVA NA POSSE DA EXECUTADA, CONFORME CERTIDÃO DE P. 172. 2) DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA NÃO ESTANDO SATISFEITO O DÉBITO EXEQUENDO COM AS DETERMINAÇÕES DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL JÁ REALIZADAS NOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA, EM 10 DIAS, MANIFESTAR-SE, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO EXECUTADO, DE MANEIRA OBJETIVA E VISANDO A EFETIVIDADE PROCESSUAL, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, INCISO III, NCPC, BEM COMO DADOS DA CONTA BANCÁRIA PARA A QUAL O VALOR PENHORADO ATRAVÉS DO SISBAJUD DEVERÁ SER TRANSFERIDO. 3) DEMAIS DETERMINAÇÕES A) DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO JUNTADA EM 01/08/2024 (FL. 394) POR SER ESTRANHA AO FEITO. POR FIM, NÃO EXISTINDO PLEITO CONSTANTE DOS ITENS ACIMA OU SUCESSO NAS DILIGÊNCIAS ACIMA, DETERMINO: B) TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO E CONSIDERANDO A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 921, III E §1º DO NCPC, ESTANDO O FEITO INERTE NA SUA SOLUÇÃO PROCEDIMENTAL, E TENDO EM VISTA QUE O FEITO NÃO PODE SE MANTER INDEFINIDAMENTE SEM SOLUÇÃO, RETORNE INCONTINENTI E URGENTE OS AUTOS CONCLUSOS OCASIÃO EM QUE DETERMINAREI, NO MOMENTO OPORTUNO, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DA NORMA LEGAL ACIMA REFERENCIADA: CUMPRA-SE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS ACIMA DESTA DECISÃO E, EXPIRADOS, CONCLUSOS CONFORME FINS ALI INDICADOS. ARACAJU SE, 01 DE NOVEMBRO DE 2024. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

05/11/2024, 00:00

Mero expediente

01/11/2024, 18:23

Documentos

Decisão

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201311801356 NÚMERO ÚNICO: 0038457-77.2013.8.25.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: SANDRA MARIA SANTOS COSTA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 22/04/2026 ---- PROCESSO 201311801356 (K) R. HOJE CONSIDERANDO QUE OS ENTES PÚBLICOS, QUANDO NO POLO ATIVO DA DEMANDA, SOMENTE SÃO OBRIGADOS A RECOLHER AS CUSTAS JUDICIÁRIAS AO FINAL E, NO CASO DO ESTADO DE SERGIPE HÁ ISENÇÃO PORQUANTO TRIBUTO DE SUA PRÓPRIA RECEITA, EX VI DA LEI ESTADUAL 8.085/2015, E JÁ EXISTINDO PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD, PASSO A TAL OPERACIONALIDADE. INTIMADA A PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PERMANECEU INERTE CONFORME CONTA CERTIDÃO DATADA DE 21/07/2015 (CERTIDÃO À FL. 71). CÁLCULO JUNTADO EM 01/08/2024 (FLS. 397/400) INDICANDO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM 07/2024 COMO SENDO R$ 2.242,81 (DOIS MIL DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) DO PRINCIPAL E R$806,94 (OITOCENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) DE HONORÁRIOS. CONVERSÃO EM PENHORA VIA BACENJUD EM 23/09/2014 (FLS. 57/58) NO VALOR DE R$ 772,34 (SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). INEXITOSA NOVA PESQUISA VIA BACENJUD EM 16/07/2016 (FL. 102), FOI PROCEDIDA A CONSULTA MEDIANTE RENAJUD EM 08/09/2016 (FL. 113), LOCALIZANDO UM VEÍCULO EM NOME DA SRA. SANDRA MARIA SANTOS COSTA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO AVALIAÇÃO DO BEM EM 27/07/2016 (FL. 122), PORÉM SEM ÊXITO, VEZ QUE HOUVE DIFICULDADE EM ENCONTRAR A PARTE. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUIU-SE COM CONSULTA DE ENDEREÇO AO SISTEMA BACENJUD EM 28/09/2018 (FLS. 154/155). NOVO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO EM 19/12/2018, ENTRETANTO NÃO FOI ENCONTRADO EM POSSE DA EXECUTADA, CONFORME CERTIDÃO À FL. 172. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, ARRESTO E AVALIAÇÃO EM 18/10/2019 (FL. 182), TODAVIA, NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (CERTIDÃO À FL. 188). CONSULTA AO INFOJUD INDEFERIDO EM 18/02/2020 (FLS. 213/214, TODAVIA, POSTERIORMENTE, FORA DEFERIDO E REALIZADO EM 29/10/2020 (FLS. 232/233). OFICIADA A EMDAGRO E O INCRA, AMBAS RESPONDERAM QUE INEXISTENTE CADASTRO NO EM NOME DA EXECUTADA (FLS. 305 E 326/330, RESPECTIVAMENTE). CONSULTA AO SISBAJUD COM REPETIÇÃO PROGRAMADA EM 28/09/2023 (FLS. 350/357), COM ÊXITO PARCIAL, CUJO BLOQUEIO ALCANÇOU A SOMA DE R$ 962,35 (NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS, TRINTA E CINCO CENTAVOS) JUNTO À(S) INSTITUIÇÃO(ÕES) BANCÁRIA(S). CONVERSÃO EM PENHORA VALOR SISBAJUD EM 04/06/2024 (FLS. 374/375). PESQUISA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS SEM ÊXITO EM 01/11/2024 (FLS. 407/410). DESSE MODO, DETERMINO: 1) DAS DETERMINAÇÕES DE CONSTRIÇÕES – CONSULTAS – PENHORAS – ENTRE OUTROS A) DA CONSULTA INFOJUD. DESSE MODO, A FIM DE DAR MAIOR CELERIDADE PROCESSUAL E EVITAR ATOS PROCESSUAIS DESNECESSÁRIOS, DETERMINO O QUE SEGUE: A) DEFIRO A CONSULTA DE BENS MEDIANTE SISTEMA INFOJUD, AO TEMPO EM QUE INFORMO QUE FORA REALIZADA, CONFORME CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES EM ANEXO, SEM ÊXITO. 2) DA SUSPENSÃO POR 1 ANO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO A PRÁTICA FORENSE TEM DEMONSTRADO QUE A CONCESSÃO DE PRAZOS SUSPENSIVOS EXÍGUOS, PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU BENS, QUASE SEMPRE ENSEJA PEDID

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: SANDRA MARIA SANTOS COSTA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201311801356 (AP) R. HOJE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201311801356 NÚMERO ÚNICO: 0038457-77.2013.8.25.0001 TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE SANDRA MARIA SANTOS COSTA. EM PETIÇÃO JUNTADA EM 01/08/2024 (FLS. 397/398) O EXEQUENTE REQUEREU A PESQUISA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESSE MODO, DETERMINO: 1) DA CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD QUANTO AO PEDIDO DE CONSULTA VIA RENAJUD, FOI LOCALIZADO UM VEÍCULO EM NOME DA EXECUTADA, SEM RESTRIÇÕES, CONFORME CONSULTA EM ANEXO. OBSERVO QUE O VEÍCULO LOCALIZADO ATRAVÉS DA PESQUISA RENAJUD É O MESMO INDICADO À PENHORA ANTERIORMENTE, CUJA PENHORA E AVALIAÇÃO NÃO FOI REALIZADA PORQUE O BEM NÃO MAIS SE ENCONTRAVA NA POSSE DA EXECUTADA, CONFORME CERTIDÃO DE P. 172. 2) DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA NÃO ESTANDO SATISFEITO O DÉBITO EXEQUENDO COM AS DETERMINAÇÕES DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL JÁ REALIZADAS NOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA, EM 10 DIAS, MANIFESTAR-SE, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO EXECUTADO, DE MANEIRA OBJETIVA E VISANDO A EFETIVIDADE PROCESSUAL, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, INCISO III, NCPC, BEM COMO DADOS DA CONTA BANCÁRIA PARA A QUAL O VALOR PENHORADO ATRAVÉS DO SISBAJUD DEVERÁ SER TRANSFERIDO. 3) DEMAIS DETERMINAÇÕES A) DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO JUNTADA EM 01/08/2024 (FL. 394) POR SER ESTRANHA AO FEITO. POR FIM, NÃO EXISTINDO PLEITO CONSTANTE DOS ITENS ACIMA OU SUCESSO NAS DILIGÊNCIAS ACIMA, DETERMINO: B) TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO E CONSIDERANDO A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 921, III E §1º DO NCPC, ESTANDO O FEITO INERTE NA SUA SOLUÇÃO PROCEDIMENTAL, E TENDO EM VISTA QUE O FEITO NÃO PODE SE MANTER INDEFINIDAMENTE SEM SOLUÇÃO, RETORNE INCONTINENTI E URGENTE OS AUTOS CONCLUSOS OCASIÃO EM QUE DETERMINAREI, NO MOMENTO OPORTUNO, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DA NORMA LEGAL ACIMA REFERENCIADA: CUMPRA-SE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS ACIMA DESTA DECISÃO E, EXPIRADOS, CONCLUSOS CONFORME FINS ALI INDICADOS. ARACAJU SE, 01 DE NOVEMBRO DE 2024. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201311801356 (GB) R hoje. Feito iniciado em 2013 e ainda sem localização de bens penhoráveis do executado. Observo que o Estado de Sergipe, reiterada e insistentemente pleiteia que se oficie, por via judicial, a EMDAGRO solicitando informações sobre o devedor, nas hipóteses de demandas em que o Estado de Sergipe é o exequente/credor e que se tornaram inexitosas as tentativas de localização de bens do devedor junto ao bacenjud, infojud, renajud, entre outros.. O TJSE tem se posicionado favorável a mencionado pleito. Tal determinação foi deferida nestes feito sem sucesso, assim como junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. Portanto, parecer ser o deferimento, em caráter excepcional, o oficiamento ao INCRA, nestes autos, a última maneira de se buscas uma informação sobre bens rurais imobiliários do devedor. No intuito de se dar agilidade e se evitar postergar o feito, e acompanhando as decisões que abaixo transcrevo ementas, passo a DEFERIR o pleito nas situações em que os feitos se referem a demandas de execução extrajudicial e cumprimento de sentença tendo o Estado de Sergipe no seu polo ativo.. Ditam as ementas das decisões ad quem, que acompanho os fundamentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TENTATIVAS INEXITOSAS ATRAVÉS DE BANCENJUD, RENAJUD, INFOJUD. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMDAGRO NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS PELO ESTADO JUNTO À EMDAGRO, PODEM ESBARRAR NO CHAMADO SIGILO DAS INFORMAÇÕES. A PROCURADORIA DE ESTADO NÃO PODERÁ OBTER ÊXITO NA SUA PRETENSÃO, SE NÃO FOR POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 202100707042 Nº único0002414-66.2021.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 27/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMDAGRO – POSSIBILIDADE DE CONSULTA – RACIOCÍNIO QUE SE ASSEMELHA À LOCALIZAÇÃO DE BENS JUNTO AO INFOJUD- PRECEDENTES DO STJ E TJSE – REFORMA DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE (Agravo de Instrumento Nº 202100807005 Nº único0002397-30.2021.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 21/05/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE DE CONSULTA – PRECEDENTES DO STJ E TJSE – REFORMA DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.” (Agravo de Instrumento nº 202000820041 nº único0007057-04.2020.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 09/10/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. TENTATIVAS INEXITOSAS ATRAVÉS DE BANCENJUD E RENAJUD PARA SOLVER O DÉBITO. SOLICITAÇÃO DE CONSULTA ATRAVÉS DO INFOJ

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201311801356 (GB) R hoje. Observo que o Estado de Sergipe, reiterada e insistentemente pleiteia que se oficie, por via judicial, a EMDAGRO solicitando informações sobre o devedor, nas hipóteses de demandas em que o Estado de Sergipe é o exequente/credor e que se tornaram inexitosas as tentativas de localização de bens do devedor junto ao bacenjud, infojud, renajud, entre outros.. O TJSE tem se posicionado favorável a mencionado pleito. No intuito de se dar agilidade e se evitar postergar o feito, e acompanhando as decisões que abaixo transcrevo ementas, passo a DEFERIR o pleito nas situações em que os feitos se referem a demandas de execução extrajudicial e cumprimento de sentença tendo o Estado de Sergipe no seu polo ativo.. Ditam as ementas das decisões ad quem, que acompanho os fundamentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TENTATIVAS INEXITOSAS ATRAVÉS DE BANCENJUD, RENAJUD, INFOJUD. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMDAGRO NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS PELO ESTADO JUNTO À EMDAGRO, PODEM ESBARRAR NO CHAMADO SIGILO DAS INFORMAÇÕES. A PROCURADORIA DE ESTADO NÃO PODERÁ OBTER ÊXITO NA SUA PRETENSÃO, SE NÃO FOR POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 202100707042 Nº único0002414-66.2021.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 27/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMDAGRO – POSSIBILIDADE DE CONSULTA – RACIOCÍNIO QUE SE ASSEMELHA À LOCALIZAÇÃO DE BENS JUNTO AO INFOJUD- PRECEDENTES DO STJ E TJSE – REFORMA DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE (Agravo de Instrumento Nº 202100807005 Nº único0002397-30.2021.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 21/05/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE DE CONSULTA – PRECEDENTES DO STJ E TJSE – REFORMA DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.” (Agravo de Instrumento nº 202000820041 nº único0007057-04.2020.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 09/10/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. TENTATIVAS INEXITOSAS ATRAVÉS DE BANCENJUD E RENAJUD PARA SOLVER O DÉBITO. SOLICITAÇÃO DE CONSULTA ATRAVÉS DO INFOJUD. POSSIBILIDADE. SISTEMAS CONVENIADOS AO JUDICIÁRIO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, ADOTADA POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. - O STJ, em precedentes submetidos ao rito dos recursos repetitivos, assentou jurisprudência no

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201311801356 (D) R. Hoje. Indefiro o pleito reiterativo juntado em 02/05/2021 (fls. 261/266 – feito materializado) pelos mesmos fundamentos das decisões datadas de 20/01/2021 (fls. 240/244 – feito materializado) e 29/03/2021 (fls. 255/257 – feito materializado). Todavia, observo que para se deferir oficiamentos a órgãos e entidades, assim como consultas mediante ferramentas de apoio ao judiciário com intuito de se buscar bens de qualquer das partes, imprescindível que a parte pleiteante demonstre quanti satis o seu empenho nas diligências que afirma empreender, sob pena do Poder Judiciário atuar na via obscura do casuísmo, sem qualquer base sólida nas diretrizes tomadas, em especial, os seus juízes. Neste mesmo sentido, o TJSE: Ementa Processual civil – Agravo de Instrumento – Execução de Título Extrajudicial – Pedido de oficiamento de órgãos públicos – Ausência de demonstração da excepcionalidade da medida – Inteligência do disposto no art. 373, inciso I, do CPC - Ausência de elementos que justifiquem a alteração do decisum singular. I – O juízo a quo, ao examinar o pedido de oficiamento de órgãos públicos, indeferiu-o. Com efeito, penso que agiu com acerto. Isso porque o Estado de Sergipe, ora Agravante, não praticou todos os atos possíveis para localização de informações acerca da existência de bens em nome do devedor, valendo ressaltar que sequer existe um mero protocolo, fax ou AR a fim de demonstrar o encaminhamento extrajudicial do requerimento dirigido à EMDAGRO; II - Aliás, sobre o argumento de que os dados pertencentes à EMDAGRO não são partilhados com outras Secretarias, tampouco com a Procuradoria Geral do Estado, insta registrar que o Estado não trouxe qualquer prova nesse sentido, inobservando o regramento disposto no art. 373, inciso I, do CPC; III – Caberia ao Agravante, então, trazer os argumentos e as provas necessárias a fim de modificar a conclusão estampada na decisão atacada; IV – No presente caso, porém, o Recorrente não trouxe qualquer elemento de convicção idôneo para reformar a decisão recorrida; V – Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento nº 202000724935 nº único0008739-91.2020.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 05/02/2021) Grifo Nosso. Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMDAGRO, PARA QUE APRESENTE TODAS AS FICHAS SANITÁRIAS DA EXECUTADA/AGRAVADA, CONTENDO OS BENS SEMOVENTES E AS POSSÍVEIS PRODUÇÕES VEGETAIS EXISTENTES NO IMÓVEL RURAL - ENTIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DA PESCA - POSSIBILIDADE DE O ESTADO DE SERGIPE REALIZAR ALUDIDA DILIGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - ÔNUS DO ESTADO DE SERGIPE, COMO CREDOR/EXEQUENTE, DE PROMOVER O IMPULSIONAMENTO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECID

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201311801356 (D) R. hoje. Trata-se de Execução Extrajudicial interposta pelo ESTADO DE SERGIPE em face de SANDRA MARIA SANTOS COSTA, decorrente do título executivo constante à fls.09/12 do feito materializado, no valor de R$ 1.075,05 (fl. 08 – feito materializado), atualizado até 20/12/2011. A parte executada foi citada (fl. 40), porém até a presente data não houve a satisfação do débito, constando nos autos diversas diligências tais como Bacenjud, Renajud, Infojud, SIEL, todas infrutíferas. Na petição juntada em 10/12/2020 (fls. 237/238), a parte exequente requer oficiamento à Emdagro para fins de obter informações acerca da possível existência de vínculo entre o executado e o referido órgão, com o intuito de localização de bens em nome do mesmo. Indeferido o pedido de oficiamento à Emdagro, a parte exequente juntou petição em 25/02/2021 (fls. 248/253 – feito materializado) com o mesmo pedido, porém sem demonstrar qualquer tentativa frustrada de adquirir as informações com o referido órgão. A parte exequente não comprovou ter diligenciado junto à Emdagro, tão pouco demonstrou a impossibilidade de fazê-lo. Todavia, para se deferir oficiamentos a órgãos e entidades, assim como consultas mediante ferramentas de apoio ao judiciário com intuito de se buscar bens de qualquer das partes, imprescindível que a parte pleiteante demonstre quanti satis o seu empenho nas diligências que afirma empreender, sob pena do Poder Judiciário atuar na via obscura do casuísmo, sem qualquer base sólida nas diretrizes tomadas, em especial, os seus juízes. Dessa forma, indefiro o pleito juntado em 25/02/2021 (fls. 248/253 – feito materializado), intime-se a parte exequente para juntar aos autos prova da tentativa em se obter as informações com a Emdagro, para que possa este juízo analisar a viabilidade de atendimento do pleito contido na peça juntada em 25/02/2021 (fls. 248/253 – feito materializado) ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III, NCPC. Transcorrido o prazo sem manifestação e considerando a hipótese prevista no art. 921, III e §1º do NCPC, estando o feito inerte na sua solução procedimental, e tendo em vista que o feito não pode se manter indefinidamente sem solução, RETORNE INCONTINENTI E URGENTE OS AUTOS CONCLUSOS OCASIÃO EM QUE determinarei, NO MOMENTO OPORTUNO, as providências necessárias da norma legal acima referenciada. Intime-se. Aracaju (SE), 24 de março de 2021. Christina Machado de Sales e Silva Juíza de Direito

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201311801356 (D) R. hoje. Trata-se de Execução Extrajudicial interposta pelo ESTADO DE SERGIPE em face de SANDRA MARIA SANTOS COSTA, decorrente do título executivo constante à fls.09/12, no valor de R$ 1.075,05 (fl. 08 – feito materializado), atualizado até 20/12/2011. A parte executada foi citada (fl. 40), porém até a presente data não houve a satisfação do débito, constando nos autos diversas diligências tais como Bacenjud, Renajud, Infojud, SIEL, todas infrutíferas. Na petição juntada em 10/12/2020 (fls. 237/238), a parte exequente requer oficiamento à Endagro para fins de obter informações acerca da possível existência de vínculo entre o executado e o referido órgão, com o intuito de localização de bens em nome do mesmo. Eis o estágio dos autos. Analisando os autos, in casu não há qualquer informação que indique a existência de vínculo entre o executado e o referido órgão. O princípio da cooperação foi consagrado de forma expressa pelo NCPC, em seu art. 6º, ao enunciar que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Como explicam Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: “O contraditório é revalorizado como instrumento indispensável ao aprimoramento da decisão judicial, e não apenas como uma regra formal que deveria ser observada para que a decisão fosse válida. A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaque para qualquer dos sujeitos processuais – ou com destaque para todos eles.” Há de se observar que se tem uma noção de cooperação ligada diretamente aos conceitos de efetividade e tempo razoável do processo. Entretanto, embora a norma processualista rogue pela aplicabilidade do Princípio da Cooperação este deve ser aplicado da forma menos gravosa às partes, sob pena do Poder Judiciário atuar na via obscura do casuísmo, sem qualquer base sólida nas diretrizes tomadas, em especial, os seus juízes. O julgador deve espelhar seus posicionamentos pautando-se em coerência de ações e essas são sedimentadas nas reiterações de determinações expressas ao longo do seu múnus. Tais medidas baseadas em mera alegação/suposição podem gerar, inclusive, danos a terceiros, causando-lhes prejuízos e percalços futuros. Assim, cabe ao órgão julgador sopesar o impulso probatório de iniciativa das partes, deferindo ou negando os pedidos de acordo com a necessidade prática de cada caso em exame. Dessa forma, ante o exposto, intime-se a parte exequente para juntar aos autos prova da relação porventura existente entre o executado e a EMDAGRO, para que possa este juízo analisar a viabilidade de atendimento do pleito contido na peça juntada em 10/12/2020 (fls. 237/23

22/01/2021, 00:00

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Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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