Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132-SE
RÉU: ESPOLIO DE TANIA DENISE DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO....: PROCESSO N° 201911801100 (CC) - DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE.
MONITÓRIA PROC.: 201911801100 NÚMERO ÚNICO: 0045339-45.2019.8.25.0001
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM 10/07/2024 (FLS. 227/230) PELA PARTE EXEQUENTE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA EM 03/07/2024 (FLS. 222/224), INSURGINDO-SE, EM SUMA, CONTRA A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO. OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM. DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA VERGASTADA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO QUE POSSA MACULÁ-LA, PORQUANTO FORA EXARADA DE FORMA FUNDAMENTADA, A PARTE EMBARGANTE ALEGA QUE A DECISÃO FOI CONTRADITÓRIA POR TER EXTINGUIDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM TER APRECIADO PLEITO DE OFICIAMENTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, CONTUDO NÃO PROSPERAM AS RAZÕES DO AUTOR. CONFORME SE DEPREENDE DE TRECHO DA SENTENÇA DE 03/07/2024 (FLS. 222/224), O PLEITO FORA APRECIADO CONTUDO INDEFERIDO, IN VERBIS: “INICIALMENTE, TENDO EM VISTA SER ÔNUS DA PARTE REQUERENTE PROMOVER A REGULAR INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RECLAMADA E/OU SEUS SUCESSORES, INDEFIRO O REQUERIMENTO PROTOCOLADO EM 03/05/2024 (FL. 216).” PORTANTO, O QUE DESEJA A PARTE EMBARGANTE É A REAPRECIAÇÃO DO DECISUM, NÃO SE PRESTANDO A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A TAL FINALIDADE. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, VISTO QUE NÃO HÁ OMISSÃO/OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO A SER SANADA. INTIMEM-SE. ARACAJU (SE), 25 DE AGOSTO DE 2025. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO