Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: VERA MARIA OLIVEIRA DANTAS ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE
REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202411800742 (AB) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411800742 NÚMERO ÚNICO: 0024368-63.2024.8.25.0001
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA EM 26/09/2025 (FLS. 276/284) CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA EM 17/07/2025 (FLS. 252/266), ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE OMISSÃO NA REFERIDA DECISÃO, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS RAZÕES DE DEFESA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM 16/11/2025 (FLS. 297/300). EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO. PORTANTO, O QUE DESEJA A PARTE EMBARGANTE É A REAPRECIAÇÃO DO DECISUM, NÃO SE PRESTANDO A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A TAL FINALIDADE. COM EFEITO, NO CASO EM EXAME, NÃO SE VERIFICA A ALEGADA OMISSÃO, DADO QUE A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, RECONHECENDO O DIREITO DA PARTE AUTORA COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, CONSTANDO AS SUAS ALTERAÇÕES AO LONGO DO TEMPO, BEM COMO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PERTINENTE, APRESENTANDO FUNDAMENTAÇÃO APTA A SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA. TANTO É VERDADE QUE, A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO, SUSTENTA A EMBARGANTE QUE TERIA HAVIDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA VERBA DISCUTIDA. TODAVIA, OBSERVA-SE QUE, JÁ NO INÍCIO DO TÓPICO DESTINADO AO MÉRITO, FOI REALIZADA BREVE DIGRESSÃO ACERCA DO FUNDO EM QUESTÃO, SITUANDO A VERBA OBJETO DA DEMANDA, O QUE DEMONSTRA O EFETIVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS PRESENTES AUTOS, VISTO QUE NÃO HÁ VÍCIO A SER SANADO.