Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO BANESE S/A ADV.: ELISABETH SANTOS ANDRADE - OAB: 8589-SE ADV.: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB: 896-A-SE ADV.: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-SE ADV.: RAFAEL ROCHA SILVA - OAB: 13847-SE
EXECUTADO: MARIA CELIA DE OLIVEIRA ADV.: PAULA BEZERRA SOUZA - OAB: 12533-SE ADV.: WENDEL BARBOSA DE SOUZA - OAB: 14793-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202411801196 (AB) R. HOJE. TRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE EM FACE DE MARIA CELIA DE OLIVEIRA, VISANDO O ADIMPLEMENTO DA QUANTIA R$ 33.709,07 (TRINTA E TRÊS MIL SETECENTOS E NOVE REAIS E SETE CENTAVOS), ATUALIZADOS ATÉ 05/06/2024, CONFORME CÁLCULOS DISPOSTOS ÀS FLS. 47/54. CITADA, A EXECUTADA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO NEM OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO, LIMITANDO-SE A REQUERER A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONSULTAS VIA RENAJUD E INFOJUD, AMBAS SEM ÊXITO, EM 09/12/2024 (FLS. 106/111). BLOQUEIO MEDIANTE SISBAJUD, ACOSTADO AOS AUTOS EM 22/04/2025 (FLS. 137/142), CUJO ALCANÇOU A SOMA DE R$ 945.89 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), EM NOME DA EXECUTADA MARIA CELIA DE OLIVEIRA. INTIMADA PARA SE MANIFESTAR, A PARTE EXECUTADA PETICIONOU EM 28/04/2025 (FLS. 147/149), COM DOCUMENTOS (FLS. 150/156), ADUZINDO QUE FORA REALIZA A CONSTRIÇÃO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. A EXEQUENTE, POR SEU TURNO, SE MANIFESTOU EM 12/05/2025 (FLS. 159/163). DECISÃO EM 25/08/2025 (FLS. 168/171), MANTENDO O BLOQUEIO OUTRORA EFETUADO. CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS EM 13/02/2026 (FL. 175), ACERCA DO DECISUM. OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. DESSE MODO, DETERMINO: A) DA CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA VALOR SISBAJUD - ART 854,§§ 3º,4º E 5º NCPC/2015 – TRANSFERÊNCIA SISBAJUD E LEVANTAMENTO ALVARÁ NO TOCANTE AO MONTANTE BLOQUEADO JUNTO AO BANCO BRADESCO, CUJA SOMA ALCANÇOU R$ 945.89 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), ULTRAPASSADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 854, § 3º DO NCPC, PASSO ÀS PROVIDÊNCIAS SEGUINTES CONSOANTE ART. 854, §§ 4º E 5º DO NCPC. 1) INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE VIA SISBAJUD, A PARTE EXECUTADA SE MANIFESTOU PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, O QUE FORA REJEITADA NA DECISÃO LANÇADA EM 25/08/2025 (FLS. 168/171). 2) ASSIM, REJEITADA A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, CONVERTO, NOS TERMOS DO ART. 854, § 5º DO NCPC A INDISPONIBILIDADE DOS VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD, CUJO BLOQUEIO ALCANÇOU A SOMA DE R$ 945.89 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS INDICADAS NA RESENHA, E DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, NO PRAZO DE 24 HORAS, PARA CONTA JUDICIAL JUNTO AO BANCO BANESE (047), AGÊNCIA 034, TUDO CONFORME RESENHA ANEXO, OBSERVANDO QUANTO A DESNECESSIDADE DE QUALQUER LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA NESTE CASO. 3) ULTRAPASSADO O PRAZO DO ITEM “2”, PROCEDA A CONSULTA NO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO BANCÁRIA PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DETERMINADA, E, ENCONTRANDO-SE O MONTANTE JÁ DISPONÍVEL NA CONTA JUDICIAL, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL NO VALOR DE R$ 945.89 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), MAIS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS PORVENTURA EXISTENTES, EM NOME DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, AT
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411801196 NÚMERO ÚNICO: 0033333-30.2024.8.25.0001