Execução Fiscal 0037631-46.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0037631-46.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 10:31

Trânsito em julgado

04/07/2025, 10:31

Ato ordinatório

30/06/2025, 13:00

Recebimento

30/06/2025, 12:55

Expedição de documento (Informações)

30/06/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500719148 NÚMERO ÚNICO: 0037631-46.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DATA DIST........: 09/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612001275 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAMON ROCHA SANTOS - OAB: 551-A-/SE APELADO - RUBINEY DA CONCEIÇÃO RANZEIRO APELADO - R & R COMERCIAL LTDA ME APELADO - ROSELI CARDOSO DE LIMA ADVOGADO - FRANCISCO LOPES ALVES PINTO - OAB: 16336/AL DESSA FORMA, CONSTATO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, VERIFICADA IN CASU CONSOANTE OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 314 DO STJ, NOS TERMOS E PRAZOS DISCIPLINADOS NO ART. 40 DA LEF, BEM COMO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA DA CORTE SUPERIOR. CONFORME JÁ EXPLANADO NAS PRIMEIRAS LINHAS, A MATÉRIA AQUI DISCUTIDA É DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, A E B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO CONTRÁRIO A SÚMULA E ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. EM VISTA DESSAS RAZÕES, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. INTIMEM-SE. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500719148 (0037631-46.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-11

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

09/04/2025, 10:03

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2025, 09:36

Decurso de Prazo

09/04/2025, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: RUBINEY DA CONCEIÇÃO RANZEIRO EXECUTADO: R & R COMERCIAL LTDA ME EXECUTADO: ROSELI CARDOSO DE LIMA ADV.: FRANCISCO LOPES ALVES PINTO - OAB: 16336-AL DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612001275 NÚMERO ÚNICO: 0037631-46.2016.8.25.0001 INTIME-SE O(A) APELADO(A) PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.010 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RETRO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 1.010 §3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

11/03/2025, 00:00

Outras Decisões

07/03/2025, 11:06

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 08:40

Recebimento

25/02/2025, 08:39

Documentos

Julgamento

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifico dos autos que, em 28/04/2017, o exequente foi intimado acerca da não localização da parte executada, não tendo logrado êxito em indicar o correto endereço do devedor, cuminando com o pedido de citação por edital em 25/06/2018. Destarte, partindo do argumento da não localização do devedor principal nos autos do processo, e tendo em vista o entendimento estabelecido pelo STJ, em sede de RESP 1.340.553-RS (tema 566), “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”, entendo que o curso da presente execução foi suspenso, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80, em 28/04/2017. Ademais, observo que não foi apresentado requerimento de diligência útil pelo exequente, no período compreendido entre 28/04/2017 e 28/04/2018, tendo decorrido o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF, iniciando-se automaticamente a contagem do quinquênio prescricional, independente de ordem judicial fundamentada nesse sentido. Todavia, em 14/08/2018 a empresa executada foi citada por edital, bem como os sócios redicionados (28/08/2019), também citados por edital, interrompendo-se o prazo prescricional. Após as devidas citações, o exequente foi intimado em 31/10/2019 para indicar bens dos devedores passíveis de penhora, sem que fossem indicados bens capazes de solver a dívida, entendo que se iniciou naquela data o prazo prescricional, consoante já citado entendimento recente do STJ. Sendo assim, mantenho o arquivamento provisório do feito, pelo prazo remanescente, ou seja, até 31/10/2024. Transcorrido o prazo de arquivamento, determino que se intime o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, para os fins do art. 40 § 4º da Lei 6830/80. Intime-se.

21/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500719148 (0037631-46.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-11

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

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