Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 325/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500777848 NÚMERO ÚNICO: 0041780-85.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612002307 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500713497 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - NT INCORPORAÇÕES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO - ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICOS. SÚMULA 314/STJ E TEMAS 566, 567 E 569 DO STJ. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, APÓS SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO E TRANSCURSO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE, OU NÃO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUA DECRETAÇÃO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, DESDE QUE PREVIAMENTE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ART. 40, § 4º, DA LEF E ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1351013/AM; AGRG NO RESP 1158327/MG).O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEF INICIA-SE AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NOS TERMOS DOS TEMAS 566 E 567 DO STJ (RESP 1.340.553/RS).FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, INICIA-SE DE FORMA AUTOMÁTICA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO JUDICIAL OU DE NOVA INTIMAÇÃO DA FAZENDA, CONFORME SÚMULA 314/STJ E TEMA 569 DO STJ.A MERA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; EXIGE-SE ATO EFETIVO CAPAZ DE LOCALIZAR O DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS, CONFORME PRECEDENTES REITERADOS (AGRG NO RESP 1515261/PE; AGRG NO ARESP 227.638/RS).NO CASO CONCRETO, O PROCESSO FOI SUSPENSO EM 29/10/2018, COM CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, E ARQUIVADO PROVISORIAMENTE EM 31/10/2019; INEXISTINDO CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS, CONSUMOU-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 31/10/2024.A FAZENDA PÚBLICA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, EM 31/07/2025, PARA SE MANIFESTAR ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, PERMANECENDO INERTE, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:O PRAZO DE SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF INICIA-SE AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE BENS OU DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.FINDO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO JUDICIAL.DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE EXIGE ATO EFETIVO DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS.A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, DESDE QUE PREVIAMENTE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/80 (LEF), ART. 40 E §§ 1º A 4º; CF/1988, ART. 174; CPC, ARTS. 921, III E § 4º. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO EM APREÇO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.