Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500807444 NÚMERO ÚNICO: 0011142-50.2008.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 17/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202412001516 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO SA - EMSETUR ADVOGADO - LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA COSTA MOTA - OAB: 4430/SE ADVOGADO - JULIANA TOZE - OAB: 5559/SE (...) MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. INTIMEM-SE.
16/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500807444 NÚMERO ÚNICO: 0011142-50.2008.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 17/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202412001516 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO SA - EMSETUR ADVOGADO - LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA COSTA MOTA - OAB: 4430/SE ADVOGADO - JULIANA TOZE - OAB: 5559/SE AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
28/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500807444 NÚMERO ÚNICO: 0011142-50.2008.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 17/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202412001516 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO SA - EMSETUR ADVOGADO - LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA COSTA MOTA - OAB: 4430/SE ADVOGADO - JULIANA TOZE - OAB: 5559/SE
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 932, IV, B, DO CPC, CONHEÇO DO APELO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA REFUTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM PARA O PERCENTUAL DE 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §11, CPC. INTIMEM-SE E ARQUIVEM-SE OPORTUNAMENTE OS PRESENTES AUTOS.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA
EXECUTADO: EMSETUR EMP SERG DE TURISMO S.A ADV.: LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA COSTA MOTA - OAB: 4430-SE ADV.: ALEX NASCIMENTO - OAB: 4820-SE ADV.: JULIANA TOZE - OAB: 5559-SE DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO EM 06/01/2025, BEM COMO DAS CONTRARRAZÕES EM 10/01/2025, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 1.010 §3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412001516 NÚMERO ÚNICO: 0011142-50.2008.8.25.0001
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500807444 NÚMERO ÚNICO: 0011142-50.2008.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 17/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202412001516 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO SA - EMSETUR ADVOGADO - LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA COSTA MOTA - OAB: 4430/SE ADVOGADO - JULIANA TOZE - OAB: 5559/SE (...) MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. INTIMEM-SE.
16/05/2025, 00:00
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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500807444 NÚMERO ÚNICO: 0011142-50.2008.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 17/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202412001516 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO SA - EMSETUR ADVOGADO - LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA COSTA MOTA - OAB: 4430/SE ADVOGADO - JULIANA TOZE - OAB: 5559/SE AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
28/04/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500807444 NÚMERO ÚNICO: 0011142-50.2008.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 17/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202412001516 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO SA - EMSETUR ADVOGADO - LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA COSTA MOTA - OAB: 4430/SE ADVOGADO - JULIANA TOZE - OAB: 5559/SE
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 932, IV, B, DO CPC, CONHEÇO DO APELO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA REFUTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM PARA O PERCENTUAL DE 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §11, CPC. INTIMEM-SE E ARQUIVEM-SE OPORTUNAMENTE OS PRESENTES AUTOS.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA
EXECUTADO: EMSETUR EMP SERG DE TURISMO S.A ADV.: LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA COSTA MOTA - OAB: 4430-SE ADV.: ALEX NASCIMENTO - OAB: 4820-SE ADV.: JULIANA TOZE - OAB: 5559-SE DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO EM 06/01/2025, BEM COMO DAS CONTRARRAZÕES EM 10/01/2025, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 1.010 §3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412001516 NÚMERO ÚNICO: 0011142-50.2008.8.25.0001
06/02/2025, 00:00
Mero expediente
04/02/2025, 13:12
Conclusão (para despacho)
30/01/2025, 06:41
Petição (Contra-razões)
10/01/2025, 10:15
Documento (Outros documentos)
06/01/2025, 22:02
Confirmada
14/11/2024, 00:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA
EXECUTADO: EMSETUR EMP SERG DE TURISMO S.A ADV.: LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA COSTA MOTA - OAB: 4430-SE ADV.: ALEX NASCIMENTO - OAB: 4820-SE ADV.: JULIANA TOZE - OAB: 5559-SE SENTENÇA....: (...)POSTO ISSO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, RECONHEÇO A EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA À EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO S/A (EMSETUR). POR CONSEGUINTE, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL NA FORMA DO ART. 924, III DO CPC.(...)
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412001516 NÚMERO ÚNICO: 0011142-50.2008.8.25.0001
05/11/2024, 00:00
Expedida/certificada
04/11/2024, 06:12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
01/11/2024, 12:06
Conclusão (para despacho)
17/09/2024, 08:24
Documento (Outros documentos)
16/09/2024, 12:23
Confirmada
04/08/2024, 01:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024, 13:26
Expedida/certificada
25/07/2024, 06:14
Mero expediente
24/07/2024, 08:44
Conclusão (para despacho)
18/06/2024, 08:28
Distribuição (dependência)
18/06/2024, 08:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Compulsando os autos, infere-se que foi interposto Recurso Extraordinário (fls. 95/127) em face do decisum prolatado por esta Corte às fls. 70/82 e 91/93, mantendo a sentença originária por reconhecer a incerteza do título executivo relativo à cobrança de IPTU, pelo Município de Aracaju, sobre imóvel situado no Mosqueiro, ante o litígio envolvendo este ente e o Município de São Cristóvão, gerando dúvida em quem obtinha a competência para instituir e cobrar o referido imposto. Às fls. 141/142, em decisão do dia 22/06/2010, o Presidente deste Tribunal de Justiça, à época, inadmitiu o Recurso Extraordinário. Na fl. 146, houv decisão datada de 12/09/2018, determinando a regularização da ferramenta de sobrestamento e vinculação do processo ao TEMA 400 do STF, AI 837409, com permanência dos autos na Consultoria Geral até o julgamento do Repetitivo. Em despacho exarado no dia 06/06/2022, a desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, em atendimento às recomendações decorrentes da Inspeção nos Setores Administrativos e Judiciais promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como por não fazer parte da composição das Câmaras Cíveis deste Tribunal, determinou a redistribuição deste feito, vindo o processo a este gabinete. Não obstante a remessa realizada, infere-se dos autos que não houve análise, pela CPJ – Consultoria de Processos Judiciais, acerca da necessidade ou não de readequação do julgamento prolatado, uma vez que, in hoc casu, além da extinção do feito originário por ausência de exigibilidade do título, decorrente da dúvida sobre quem detinha competência para instituir e cobrar o referido tributo, também não houve reformulação da sentença a quo a respeito da inconstitucionalidade da norma incidentalmente declarada, e, por consequência, da ilegitimidade do Município de Aracaju reconhecida, igualmente definida no TEMA 400 do STF. Assim, devolvam os autos à Consultoria de Processos Judiciais.
24/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
(...) Assim, remetam-se os autos à Central de Protocolo e Registro do 2º Grau, a fim de que promova a redistribuição deste feito a algum relator que compõe o órgão julgador das Câmaras Cíveis, consoante fundamentos ora volvidos e, em razão da mencionada Recomendação do CNJ. Cumpra-se.